Vereador Rudinei Lobo é autor do PL que será votado, com outras nove propostas, na sessão da Câmara Municipal desta terça-feira
O direito de ingresso e permanência de cães-guia e de assistência para pessoas com deficiência em locais de uso coletivo no município de Sumaré é tema do Projeto de Lei nº 80/2022, que será votado na 20ª sessão do ano da Câmara. Apresentada pelo vereador Rudinei Lobo (PL), a proposta, juntamente a outros nove projetos, faz parte da Ordem do Dia da reunião desta terça-feira (14), que terá início a partir das 15h.
O PL prevê que as pessoas com deficiência, usuárias de cão de assistência ou de cão-guia têm o direito de ingressar e permanecer com o animal em todos os locais públicos ou privados de uso coletivo da cidade de Sumaré. Os animais somente são proibidos de entrar em estabelecimentos de saúde nos setores de isolamento, quimioterapia, transplante, assistência a queimados, centro cirúrgico, central de material e esterilização, unidade de tratamento intensivo e semi-intensivo, em áreas de preparo de medicamentos, farmácia hospitalar, em áreas de manipulação, processamento, preparação e armazenamento de alimentos, ou em locais em que seja obrigatória a esterilização individual.
Para o caso de cães em fase de socialização ou treinamento, a propositura determina que será obrigatório estarem em companhia de seu treinador, instrutor ou acompanhantes habilitados, e com a devida placa de identificação. Na condição de cão já habilitado, o animal deverá possuir carteira de identificação e plaqueta de identificação, além de carteira de vacinação atualizada, e equipamento composto por coleira, guia e arreio com alça.
A proposta permite o ingresso dos animais nos hospitais da rede pública e privada, que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), por período pré-determinado e sob condições prévias, para a visitação de pacientes internados, respeitando-se os critérios definidos por cada estabelecimento. Fica vedada a exigência do uso de focinheira como condição para a entrada dos cães nos locais, sendo proibida a cobrança de valores, tarifas ou acréscimos vinculados, direta ou indiretamente, ao ingresso ou à presença de cão de assistência ou do cão-guia nestes estabelecimentos.
Segundo Rudinei, “nosso PL tem a intenção de garantir os direitos das pessoas com deficiência em nosso município. É preciso acabar com o preconceito e fazer valer a Lei nº 13.146/2015, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, que conceitua discriminação como toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistidas”, reforça o vereador.
Ainda de acordo com o projeto, as pessoas com deficiência e a família hospedeira ou de acolhimento poderão manter, em sua residência, o cão de assistência ou cão-guia, não se aplicando quaisquer restrições previstas em convenção, regimento interno ou regulamentos condominiais. Tentativas de qualquer natureza com o objetivo de impedir ou dificultar o usufruto desse direito serão consideradas atos de discriminação, contando com interdição e multa no valor mínimo de R$ 1.000,00 e máximo de R$ 30.000,00.
SESSÃO ORDINÁRIA
Também na reunião desta terça-feira, os vereadores discutem e votam outras nove propostas. A Ordem do Dia se inicia com a votação do PL nº 100/2021, de autoria do vereador Ney do Gás (Cidadania). A propositura institui o uso obrigatório de Crachá de Identificação Funcional e dá outras providências.
A seguir, os parlamentares discutem o PL nº 172/2021, que cria o passe livre no transporte coletivo urbano ao estagiário da área de saúde obrigatório, apresentado pelo vereador Valdir de Oliveira (Republicanos); e o PL nº 226/2021, de autoria do vereador Toninho Mineiro (PV), que dispõe sobre o plantio de árvores frutíferas ao longo das estradas vicinais do município.
Na sequência, acontece a votação do PL nº 18/2022, do vereador Rai do Paraíso (Republicanos), que institui no calendário oficial do município, o Encontro das Torcidas da 019; da Emenda Nº 1 ao PL nº 98/2022, de autoria do vereador Andre da Farmácia (PSC), e do próprio projeto nº 98/2022, que dispõe sobre a implantação de adesivos nos veículos de transporte público coletivo para indicar a localização do “ponto cego” aos ciclistas e motociclistas.
Serão avaliados ainda os PLs nº 135/2022, apresentado pelo vereador Alan Leal (Patriota), que proíbe a distribuição a título de brinde em feiras, rifas, bingos, promoção ou sorteio e afins de animais vivos em eventos públicos ou privados; e n º 147/2022, dos vereadores Gilson Caverna (PSB) e Alan Leal, que dispõe sobre o transporte de animais domésticos no Serviço Municipal de Transporte Coletivo de Passageiros no município de Sumaré.
Por fim, os vereadores votam o PL nº 153/2022, dos vereadores Willian Souza (PT), Alan Leal, Rudinei Lobo, Hélio Silva (Cidadania), João Maioral (PDT), Joel Cardoso (PSD), Digão (União), Lucas Agostinho (União), Ulisses Gomes (PT), Rai Do Paraíso, Ney Do Gás, Gilson Caverna, que proíbe a utilização de tecnologia de incineração de resíduos sólidos urbanos coletados no âmbito do município.
Publicado em: 14 de junho de 2022