Proposta pelo presidente da Casa, vereador Willian Souza, comissão vai fiscalizar contratos de regularizações fundiárias e do Programa "Minha Casa, Minha Vida", além de fazer levantamento sobre acesso da população à água, esgoto e energia elétrica
A Câmara Municipal de Sumaré aprovou a criação de uma Comissão de Assuntos Relevantes para desenvolver estudos sobre habitação, direito à moradia digna, saneamento básico, energia elétrica, entre outros assuntos relacionados. A iniciativa do presidente do Legislativo, vereador Willian Souza (PT), foi apresentada por meio do Projeto de Resolução nº 4/2022, aprovado em regime de urgência na sessão ordinária desta terça-feira (12).
A proposta da comissão é realizar estudos para solucionar questões de regularizações fundiárias, avaliar a forma de aplicação de taxas de juros em loteamentos particulares e acompanhar as ligações de água e energia em núcleos irregulares ou em fase de regularização. Também será fiscalizado o cumprimento das contrapartidas exigidas pelo Poder Público para os loteamentos Santa Joana, Viva Vista, Colinas, Recanto, Alameda, Mirante, Solar, Brisa (casa), Paisagem, Horizonte, entre outros. Os vereadores vão avaliar ainda os contratos do programa “Minha Casa, Minha Vida”, acompanhar os processos de Regularização Fundiária Urbana (Reurb) e fiscalizar o cumprimento da implantação de tratamento de esgoto na cidade e a implantação do coletor tronco.
"Por meio deste Projeto de Resolução, tentamos abordar vários temas de relevância para a cidade, para que não fosse necessário abrir várias comissões que tratassem de assuntos correlatos", explicou Willian Souza. Para exemplificar os motivos que levaram à criação da comissão, o presidente citou que a cidade de Sumaré tem apenas 22,66% do esgoto tratado atualmente, apesar dos inúmeros termos de ajustamento de conduta (TAC) que foram firmados com o Ministério Público.
"Em 2015, um novo TAC foi firmado com a BRK, com o compromisso de tratar 100% do esgoto até 2022. Pergunto se a gente está vendo as estações de tratamento de esgoto serem construídas para serem entregues até dezembro. É óbvio que não. Por isso, foi lançado o projeto do coletor tronco, que será feito em diversas regiões e vai fazer remoções de áreas irregulares. Eu não estou vendo uma providência habitacional para essas famílias. Elas serão tiradas de lá e serão colocadas onde? Nós temos que pensar num crescimento ordenado para a cidade, com responsabilidade ambiental e com tratamento de água e esgoto para toda a população".
A Comissão de Assuntos Relevantes será composta por cinco vereadores, a serem nomeados através de Ato da Presidência, respeitando-se, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos que compõem a Câmara Municipal de Sumaré. O grupo poderá receber testemunhos, informações, dados e documentos que lhe forem encaminhados voluntariamente, assegurada a não identificação do detentor ou depoente, quando solicitado.
Os vereadores também podem requisitar informações, dados e documentos de órgãos e entidades do Poder Público, promover audiências públicas e convidar pessoas que possam guardar qualquer relação com os fatos e circunstâncias examinados para dar entrevistas ou testemunho. O prazo de funcionamento da comissão será de 150 dias, podendo ser prorrogado por uma única vez. Ao final dos trabalhos, será elaborado um relatório.
Ordem do Dia
Além do Projeto de Resolução, os vereadores aprovaram os Projetos de Lei nº 64/2022, de autoria do vereador Hélio Silva (Cidadania), que autoriza a criação do Programa de Reforço Escolar; e nº 66/2022, de autoria do vereador Andre da Farmácia (PSC), que dispõe sobre o resgate, captura e remoção de abelhas silvestres nativas e da abelha doméstica com ferrão. também foi aprovado o substituto nº 1 ao PL nº 114/2021, de autoria do vereador Alan Leal (Patriota), que regulamenta a questão de cães e gatos comunitários em Sumaré.
Todos os quatro projetos enviados em regime de urgência pelo Prefeito Luiz Dalben - PLs nº 92/2022, 93/2022, 94/2022 e 95/2022 - foram aprovados. Eles versam sobre autorização ao executivo municipal para promover a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente nos valores R$ 8.418.893,27, R$ 16.122.626,08, R$ 5.002.812,42 e R$ 4.322.529,90, respectivamente.
Os vereadores também aprovaram requerimentos e moções.
Publicado em: 18 de abril de 2022