De acordo com os parlamentares, prática seria irregular, uma vez que as concessionárias e permissionárias de serviço público não podem repassar os custos de seus investimentos aos idealizadores de novos empreendimentos, a título de supostas contrapartidas
Os vereadores de Sumaré aprovaram a convocação do diretor da BRK Ambiental para dar esclarecimentos sobre cobranças supostamente irregulares praticadas pela concessionária de água e esgoto a clientes empresariais do município. A oitiva presencial será realizada no dia 30 de novembro, a partir das 15h, no plenário da Câmara Municipal. A convocação foi aprovada por meio do Requerimento nº 44/2021, de autoria do presidente Willian Souza (PT). A proposta recebeu 19 votos favoráveis durante a sessão ordinária desta terça-feira (9).
O diretor será questionado sobre denúncias de que a BRK Ambiental estaria condicionando a ligação dos sistemas de água e esgoto de novos empreendimentos ao pagamento de importância em dinheiro, denominada como “contrapartida”. A cobrança estaria sendo feita sob a alegação de que é necessária a readequação das redes de água e de coleta de esgoto existentes para suportar novas demandas. Os valores pedidos pela concessionária seriam "exorbitantes", segundo denúncia recebida pelo vereador. Willian Souza teme que a cobrança desestimule os investimentos na criação de novos empreendimentos em Sumaré.
O presidente do Legislativo argumenta que as concessionárias e permissionárias de serviço público devem suportar as despesas relacionadas aos riscos de suas atividades, não podendo os custos de seus investimentos serem repassados aos idealizadores de novos empreendimentos, a título de supostas “contrapartidas”, sem qualquer motivo plausível ou legal para tanto.
Além das contrapartidas, os vereadores vão questionar o diretor da BRK sobre os relatos de que a empresa não estaria observando as disposições previstas na Lei Municipal nº 5913, de 20 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade das Concessionárias de Serviços de Saneamento de Água e Esgotos de providenciarem a restauração de logradouros públicos danificados. Também será abordada a questão da tarifa social na legislação vigente aplicável em Sumaré. Os vereadores também consideram importante acompanhar e fiscalizar a situação econômico-financeira da empresa concessionárias, a fim de que seja garantida a continuidade do serviço público nos termos da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e do Código de Defesa do Consumidor Brasileiro.
A convocação do diretor da BRK Ambiental está amparada na Lei Orgânica do Município, que estabelece, entre competências e atribuições da Câmara Municipal, "convocar secretários ou diretores de autarquias, concessionárias e diretores de empresa de economia mista para prestar, pessoalmente, informações sobre assuntos previamente determinados, no prazo de quinze dias".
Publicado em: 11 de novembro de 2021