Projeto apresentado por parlamentares, votado em regime de urgência, defende maior transparência entre concessionária e munícipes
Os vereadores de Sumaré aprovaram, na reunião desta terça-feira (9), o Projeto de Lei nº 291/2021. A proposta, de autoria de todos os parlamentares do Legislativo sumareense, obriga a concessionária responsável pelos serviços de saneamento de água e esgoto no município a informar, nas faturas enviadas mensalmente aos clientes, sobre o direito à tarifa social e as condições para solicitação do benefício. Votado em regime de urgência, o projeto recebeu 19 votos favoráveis.
De acordo com o PL, muitas das famílias consideradas de baixa renda não têm condições de arcar com o custo do fornecimento de água, coleta, tratamento e destinação final do esgoto. Essa condição traz a necessidade de seu enquadramento na qualidade de beneficiárias da tarifa social.
Nas palavras do presidente da Câmara, vereador Willian Souza (PT), “considerando a necessidade do princípio da transparência e do dever de informação para regular as relações existentes entre as concessionárias de serviço público e seus clientes, a propositura impõe que a empresa responsável pelo saneamento de água e esgoto municipal dê ampla ciência à população da existência do benefício e das condições para sua adesão”, explica.
A proposta determina ainda que competirá ao Poder Executivo registrar as denúncias sobre o descumprimento da legislação, devendo aplicar notificação à concessionária e, em caso de reincidência, impor multa ao infrator.
SESSÃO ORDINÁRIA
Também em regime de urgência, foram discutidos outros sete projetos na 37ª sessão ordinária do ano. Foram aprovados os PLs nº 348/2021, de autoria do prefeito Luiz Dalben, que dispõe sobre autorização ao executivo municipal para promover a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente no valor de R$ 208.948,45; e nº 347/2021, apresentado pela Mesa Diretora, que altera o artigo 18 da Lei Municipal nº 6.680, de 08 de novembro de 2021, que institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do município, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo Regime de Previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal, autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar.
Os vereadores aprovaram ainda quatro Projetos de Decreto Legislativo: nº 12/2021, do vereador Ulisses Gomes (PT), que confere o Título de Cidadão Sumareense ao senhor Laert Dell'Agnezze; nº 13/2021, de autoria dos vereadores Andre da Farmácia (PSC) e Willian Souza, que cria a Medalha Rodolpho Albino aos profissionais da saúde do município; nº 15/2021, dos vereadores Alan Leal (Patriota) e Willian Souza, que institui homenagem aos apoiadores da causa animal; e nº 14/2021, apresentado pelo vereador Andre Da Farmácia, que confere o Título de Cidadão Sumareense a Aguinaldo Silva Pontes.
Foi votada também a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 5/2021, do presidente da Casa, vereador Willian Souza, que altera a redação do parágrafo único do artigo 43 da Lei Orgânica do Município de Sumaré.
Como parte da Ordem do Dia, os parlamentares aprovaram o PL nº 74/2021, de autoria do vereador Ney do Gás (Cidadania), que institui a Coleta Seletiva de Lixo Eletrônico e Tecnológico em Sumaré; o PL nº 306/2021, do vereador Digão (DEM), que enquadra o indivíduo com visão monocular como pessoa com deficiência para todos os fins legais e de direito, bem como para a concessão de gratuidade da passagem de transporte público municipal ao titular e ao acompanhante caso necessário; e o PL nº 270/2021, do prefeito Luiz Dalben, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 2022/2025, votado em segundo turno.
Publicado em: 11 de novembro de 2021