A sexta sessão ordinária da Câmara Municipal de Sumaré não será realizada na terça-feira como de costume devido ao Carnaval. Portanto, ela será realizada na quinta-feira dia 10 a partir das 19 horas. Antes da sessão, às 18 horas, será realizada a entrega do Diploma de Honra ao Mérito “Cida Segura” em homenagem ao Dia Internacional da Mulher comemorado no dia 08 de março. O Projeto de Lei nº 239/2009 de autoria do vereador e vice-presidente da Comissão de Segurança Pública Antônio dos Reis Zamarchi (PSDB), o “Toninho Mineiro”, dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para criar o sistema Cicloviário no município de Sumaré, como incentivo do uso de bicicletas para o transporte, contribuindo para o desenvolvimento de mobilidade sustentável. “O objetivo deste projeto é tornar a implantação de ciclovias uma realização obrigatória no contexto da modernização e expansão do sistema viário de nossa cidade. Tal medida reveste-se de um importante cunho social e procura atingir uma maior segurança para o tráfego urbano”, disse o vereador. O transporte por bicicletas deve ser incentivado em áreas apropriadas e abordando como modo de transporte para as atividades do cotidiano, devendo ser considerado modal efetivo na modalidade da população. O Projeto de Lei nº 213/2010 de autoria da vereadora e segunda secretária da Câmara Eva de Fátima (PT) institui o Selo Municipal de Inclusão dos Deficientes, visando o reconhecimento das iniciativas que favoreçam a integração e/ou melhoria de qualidade da vida, por qualquer forma, das pessoas com deficiência. Os objetivos do Selo são criar nas pessoas, empresas, órgãos públicos, instituições privadas e filantrópicas, o hábito do respeito às pessoas com deficiência e seus direitos; incentivar as empresas a manterem padrões de qualidade para atendimento, empregabilidade, produtos e serviços para as pessoas com deficiência; promover uma sociedade inclusiva. “A criação do Selo se faz necessária, pois incentivará as empresas do município a adequarem seus estabelecimentos para receberem os deficientes não só através de adaptações construídas em seus imóveis, como rampas, elevadores para cadeirantes e banheiros adaptados, mas também para orientar seus funcionários sobre como conduzir um atendimento especializado e digno para as pessoas com qualquer deficiência”, comentou a vereadora. O Projeto de Lei nº 210/2010, de autoria do vereador e presidente da Comissão de Segurança Pública da Câmara, Welington Domingos Pereira (PDT), dispõe sobre a obrigatoriedade das coletas de lixo que circulam no município de Sumaré a instalar em seus caminhões protetores contra queda de chorume nas vias públicas. “Esse líquido pode atingir os lençóis freáticos, de águas subterrâneas, poluindo esse recurso natural. A elevada carga orgânica presente no chorume faz com ele seja extremamente poluente e danoso às regiões por ele atingidas”, explicou o vereador. Ficam as empresas de coleta de lixo que circulam no município de Sumaré obrigadas a instalarem em seus caminhões protetores contra a queda de chorume nas vias públicas. Entende-se como chorume do lixo o líquido poluente e odor nauseante, originado de processos biológicos, químicos e físicos da decomposição de resíduos orgânicos, que é derramado nas vias públicas pela passagem do caminhão de coleta de lixo. O descumprimento ao dispositivo na presente lei ensejará multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais), até a solução da desconformidade. “O chorume do lixo é um resíduo altamente escorregadio e altamente tóxico. Escorregar nele e ralar-se, por exemplo, pode trazer sérias conseqüências à saúde e, por isso, evitar que o chorume seja despejado nas vias públicas é responsável da empresa de lixo do caminhão que o derramou”, concluiu. O Projeto de Lei nº 09/2011 foi apresentado em caráter de urgência para a sessão de amanhã pelo vereador Décio Marmirolli (PSDB). Ele estabelece o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias para que os proprietários de construções e edifícios situados no município, que estejam em desacordo com lei Municipal nº 4.676, de 02 de junho de 2.008 (Código de Obras de Sumaré), possam requerer a instalação de uma segunda ligação de água para o mesmo imóvel, desde que sejam atendidas as exigências da presente lei. “Considerando que devido a falta de ampla divulgação da lei n° 4.681/08, muitos foram os moradores que perderam a oportunidade para requererem a segunda ligação de águas em seus imóveis”, completou. Os proprietários interessados em solicitar a segunda ligação de água para seu imóvel deverão apresentar requerimento junto ao DAE (Departamento de Água e Esgotos) de Sumaré, comprovando a existência de, no máximo, fotografia das unidades ou outro documento idôneo, acompanhado de prova de propriedade do imóvel. A instalação de segunda ligação de água será feita de forma excepcional somente para os interessados que atenderem a convocação no prazo estabelecido no art.1º, e não implicará em nenhuma alteração no registro da matrícula do imóvel no cartório de registro local, que manterá a mesma característica quando da aprovação do lotamento. De acordo com o projeto, as despesas com a segunda ligação correrão por conta do interessado, que deverá providenciar o hidrômetro, caixa de proteção com suas respectivas conexões além de fazer o recolhimento da taxa de ligação junto ao DAE. O Projeto de Decreto-Legislativo nº 01/2011, de autoria do vereador e presidente da Comissão de Educação, Saúde, Assistência Social,Cultura, Lazer e Turismo, Décio Marmirolli (PSDB), confere título de cidadão sumareense ao senhor Dr. Antônio Enes.
Publicado em: 10 de março de 2011