O Projeto de Lei nº 33/2009 de autoria do vereador e presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, Antônio dos Reis Zamarchi (PSDB), o “Toninho Mineiro”, dispõe sobre a reserva de 3% das vagas em concurso público para maiores de 50 anos. “Sabemos que essa parcela da população, quando perde o emprego ou fica afastada do mercado por muito tempo, tem dificuldades de encontrar um trabalho digno”, disse. De acordo com o projeto, o candidato com mais de 50 anos prestará o concurso juntamente com os demais, obedecendo às mesmas exigências quanto aos requisitos para provimento dos cargos ou empregos públicos, ao conteúdo das provas, à avaliação e critérios de aprovação, aos horários e locais de aplicação das provas e à nota mínima necessária. “Notamos que o mercado de trabalho está fechado para homens e mulheres que passaram dos 50 anos e, por isso, o objetivo deste projeto é, ao menos, minimizar este grave problema existente no Brasil com relação a contratação dos maiores de 50 anos”, declarou o vereador. O Projeto de Lei nº 210/2010, de autoria do vereador e presidente da Comissão de Segurança Pública da Câmara, Welington Domingos Pereira (PDT), dispõe sobre a obrigatoriedade das coletas de lixo que circulam no município de Sumaré a instalar em seus caminhões protetores contra queda de chorume nas vias públicas. “Esse líquido pode atingir os lençóis freáticos, de águas subterrâneas, poluindo esse recurso natural. A elevada carga orgânica presente no chorume faz com ele seja extremamente poluente e danoso às regiões por ele atingidas”, explicou o vereador. Ficam as empresas de coleta de lixo que circulam no município de Sumaré obrigadas a instalarem em seus caminhões protetores contra a queda de chorume nas vias públicas. Entende-se como chorume do lixo o líquido poluente e odor nauseante, originado de processos biológicos, químicos e físicos da decomposição de resíduos orgânicos, que é derramado nas vias públicas pela passagem do caminhão de coleta de lixo. O descumprimento ao dispositivo na presente lei ensejará multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais), até a solução da desconformidade. “O chorume do lixo é um resíduo altamente escorregadio e altamente tóxico. Escorregar nele e ralar-se, por exemplo, pode trazer sérias conseqüências à saúde e, por isso, evitar que o chorume seja despejado nas vias públicas é responsável da empresa de lixo do caminhão que o derramou”, concluiu. O Projeto de Lei nº 215/2010, de autoria do 1º secretário e presidente da Comissão de educação, Saúde, Assistência Social, Cultura, Lazer e Turismo, Décio Marmirolli (PSDB), dispõe sobre a alteração na Lei nº 4530, de 20 de dezembro de 2007. O artigo 2º fica acrescido de mais um item que será o IV, com seguinte redação: “Art 2º ............... IV – o atendimento às crianças de 0 (zero) a 05 (cinco) anos deverá ser de janeiro a dezembro”. O Projeto de Lei nº 10/2011, de autoria do vereador José Tavares de Siqueira (PPS), institui campanha sob responsabilidade da Secretaria Municipal da Saúde, para divulgar as conseqüências do uso indiscriminado de medicamentos pelas pessoas da terceira idade. A campanha será desenvolvida ao menos uma vez a cada ano, especialmente, junto às unidades de saúde sediadas no município. “O grande vilão da saúde hoje é a denominada auto medicação, um péssimo hábito dos brasileiros e mais acentuado nos idosos, que pode colocar a pessoa em sério risco, com uso de medicamentos prejudiciais ou incompatíveis com sua condição de saúde, já que sabemos da existência de recusa dos idosos em aceitar as vantagens de um tratamento adequado à sua situação clínica, e só um médico tem a capacidade para avaliar essa situação clínica”, disse o vereador. De acordo com o projeto, é importante, também, que tanto a pessoa mais idosa quanto a sua família sejam preparados para evitar os principais problemas causados por erros de medicação. Além dos Projetos de Lei, também serão lidos, discutidos e votados indicações, moções e requerimentos. A sessão acontece a partir das 19 horas de amanhã (15) na Câmara Municipal na Travessa 1º Centenário, nº 32, Centro.
Publicado em: 01 de março de 2011