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O Projeto de Lei nº 11/2011, apresentado pela mesa diretora da Câmara Municipal em regime de urgência, foi aprovado por unanimidade na sessão desta terça-feira, 08. Ele dispõe sobre a revisão anual geral aos servidores ativos, inativos e pensionistas do Poder Legislativo em 6,21% sobre os vencimentos, salários e proventos, que começa a vigorar a partir de março. A revisão é concedida anualmente e no ano passado os servidores receberam um reajuste em torno de 4%. Outra proposta aprovada por unanimidade foi a do vereador e primeiro secretário da Câmara, Décio Marmirolli (PSDB). Ele apresentou o Projeto de Lei nº 180/2010 que dispõe sobre a criação da campanha educativa Multa Moral nos estabelecimentos públicos e privados visando o respeito às vagas de estacionamento público reservadas a atendimento de saúde, a idosos e portadores de necessidades especiais. Agora, o projeto aguarda análise do prefeito José Antônio Bacchim (PT). A campanha deverá ter caráter permanente e consistirá na distribuição de folhetos informativos e educativos acerca dos direitos das pessoas às vagas especiais em áreas de estacionamento público e privado. A orientação quanto ao respeito às vagas reservadas antes da aplicação das sanções previstas no Código Nacional de Trânsito serão de responsabilidade dos agentes de trânsito. “A falta de orientação e informação sobre a destinação das vagas tem resultado na aplicação de multas em motoristas que, desconhecendo a importância da destinação das vagas a idosos e deficientes, utilizam-se das vagas indevidamente”, comentou o vereador. Os outros cinco Projetos de Lei apresentados na sessão, foram retirados da discussão. Quatro deles receberam pedido de emenda do vereador Josué Cardozo (PT), que é também vice-presidente da Comissão de Finanças e Orçamento e líder de governo na Casa de Leis. São eles o Projeto de Lei nº 209/2010 de autoria do vereador e vice-presidente da Câmara, José Dalmo Machado (PPS), que autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir em Sumaré o programa Resgatando a História dos Bairros para ser desenvolvido em conjunto com escolas da rede pública e particular, comunidades religiosas, entidades e associações de bairros. O Projeto de Lei nº 213/2010 de autoria da vereadora e segunda secretária da Câmara Eva de Fátima (PT) também foi retirado da discussão na semana passada por vistas do vereador Tavares. Ele propõe a instituição do Selo Municipal de Inclusão dos Deficientes, visando o reconhecimento das iniciativas que favoreçam a integração e/ou melhoria de qualidade da vida, por qualquer forma, das pessoas com deficiência. O Projeto de Lei nº 132/2010 de autoria do vereador José Tavares de Siqueira (PPS) também foi retirado da discussão na semana por vistas do próprio autor. A proposta institui o Programa de Garantia da Renda Familiar Mínima para famílias com filhos menores de 14 anos em situação de risco. Será considerada em situação de risco a criança que, de acordo com o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), não esteja sendo atendida, nos seus direitos, pelas políticas sociais básicas e ações socioeducativas prevista na Lei 3.593 de 13 de agosto de 2001, no que tange à sua integridade física, moral ou social. O Projeto de Lei nº 184/2010 de autoria da vereadora Rosa Rodrigues (PT) autoriza o Poder Executivo a implantar no município o funcionamento de creches no período noturno para atender somente as crianças com pais ou responsáveis que apresentarem à direção das creches um comprovante de atividade noturna. E o quinto saiu por pedido de vistas do vereador Joel Cardoso da Luz (PSDB). O Substitutivo ao Projeto de Lei nº 230 de 17/11/2009, de autoria do vereador Niraldo Ferreira de Siqueira (PCdoB), dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino da História e Cultura Afro-Brasileira e Africana na rede municipal de educação. Na segunda Sessão Ordinária de 2011 também foram apresentados, lidos e discutidos 51 indicações, 48 moções e quatro requerimentos.
Publicado em: 09 de fevereiro de 2011