Proposta do presidente da Câmara, vereador Willian Souza, tem objetivo de fazer com que concessionárias arquem com os custos de atendimento, uma vez que os motoristas que cruzam as rodovias sob concessão já são taxados por cobranças de pedágio
Os vereadores de Sumaré aprovaram Projeto de Lei que autoriza o município a cobrar despesas médicas e hospitalares das concessionárias de rodovias que utilizarem o sistema de saúde municipal em casos de acidentes nas estradas. A proposta foi apresentada pelo presidente da Câmara, vereador Willian Souza (PT), e aprovada por unanimidade durante a sessão ordinária desta terça-feira (3). A reunião on-line marcou a volta das sessões, após o recesso de julho.
O PL nº 04/2021 tem por objetivo fazer com que as concessionárias arquem com os custos de atendimento de acidentes ocorridos em trechos sob sua responsabilidade, uma vez que os motoristas que cruzam as rodovias sob concessão já são taxados por cobranças de pedágio. Na prática, a concessionaria AutoBAn, responsável pelas rodovias Anhanguera e Bandeirantes, será obrigada a pagar os custos de despesas médicas quando o atendimento ocorrer em unidades de saúde do Município, como a UPA do Jardim Macarenko ou o Pronto Atendimento do Matão.
As concessionárias arcarão com as despesas quando as unidades municipais de saúde verificarem que os pacientes poderiam ter sido removidos com segurança para outras unidades de saúde, como hospitais de município mais próximo ao acidente, no município de domicílio da pessoa ou estabelecimento privado de saúde cujo nome tenha sido fornecido pela pessoa, acompanhante ou familiar que integra a rede de convênios de plano médico particular.
As regras valem para pacientes trazidos por ambulâncias e veículos identificados como UTI móveis dos serviços de atendimento aos usuários das concessionárias ou qualquer outro veículo de resgate, como ambulâncias do município, Corpo de Bombeiro e Samu.
As empresas serão cobradas por todos os serviços médicos e hospitalares prestados nos estabelecimentos municipais de saúde de Sumaré, inclusive curativos, medicamentos, exames, cirurgias, internações, material afins e dietas alimentares. Os valores serão calculados com base nas Tabelas do SUS e da Associação Médica Brasileira (AMB).
Para começar a valer, o projeto precisa ser sancionado pelo prefeito Luiz Dalben.
ORDEM DO DIA
Ainda durante a sessão, foram aprovados outros dois Projetos de Lei: PL nº 150/2021, de autoria do vereador Andre da Farmácia (PSC), que obriga o custeio das despesas veterinárias aos agressores de animais em Sumaré; e PL nº 167/2021, de autoria do vereador João Maioral (PDT), que acrescenta e altera dispositivos da Lei Municipal nº 4.122, de 9 de janeiro de 2006, e revoga a Lei Municipal nº 5.581, de 12 de dezembro de 2013. A matéria antecipa o horário permitido aos usuários do transporte público para solicitar a parada fora do local de embarque.
O PL nº 72/2021, de autoria do vereador Rai do Paraíso (Republicanos), que dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento e segurança nas escolas e creches de Sumaré, saiu de discussão por apresentação de emenda.
Os vereadores votaram dezessete moções, das quais oito foram de congratulação, uma de repúdio, uma de protesto, e sete de pesar.
URGÊNCIAS
Quatro projetos de autoria do prefeito Luiz Dalben foram apresentados e aprovados em regime de urgência. Os PLs nº 233/2021, nº 234/2021 e nº 235/2021 dispõem sobre a autorização ao executivo municipal para a abertura de crédito adicional suplementar nos valores de R$ 79.254,00, R$ 28.000,00 e R$ 710.000,00, respectivamente.
Já o PL nº 236/2021 proíbe estabelecimentos bancários de restringirem o recebimento de boletos, contas de consumo, entre outros, dentro do prazo de vencimento e diretamente nos caixas de atendimento presencial.
Publicado em: 04 de agosto de 2021