Programa de Cooperação Sinal Vermelho Contra a Violência Doméstica é instituído pelo Projeto de Lei nº 192/2021, de autoria do vereador, protocolado esse mês na Câmara Municipal
O vereador Silvio Coltro (PL) protocolou na Câmara de Sumaré um Projeto de Lei que autoriza a criação do Programa de Cooperação Sinal Vermelho Contra a Violência Doméstica no município. O PL nº 192/2021, apresentado no dia 9 de junho, se destina ao enfrentamento e à prevenção da violência doméstica e familiar contra a mulher, em cumprimento ao disposto na Lei Maria da Penha. A proposta ainda deve passar pelas comissões parlamentares antes de ser colocada em votação.
Segundo a propositura, o Sinal Vermelho Contra a Violência Doméstica constitui uma forma de denúncia e pedido de socorro ou ajuda para mulheres em situação de violência doméstica ou familiar, a serem recebidos nas farmácias e drogarias, repartições públicas, portarias de condomínios, hotéis, mercados e similares que firmarem termos de cooperação no âmbito do programa. Essas instituições, empresas e entidades assistirão mulheres conforme protocolo de atendimento específico, que será regulamentado pelo Poder Executivo.
O PL determina que o protocolo de atendimento deverá observar que a mulher em situação de violência doméstica ou familiar seja imediatamente assistida pela conveniada ao programa após a comunicação do pedido de socorro ou ajuda, que será feito pela vítima por meio de um símbolo, em formato de “X”, preferencialmente na cor vermelha, grafado na face interna da mão e apresentado ao responsável pela assistência. Ao identificar o pedido de socorro, o responsável da conveniada pelo atendimento deverá registrar o nome da vítima, bem como seu endereço e telefone; e comunicar a situação imediatamente, por meio telefônico, às Polícias Militares e Civis do Estado, à Guarda Civil Municipal de Sumaré (GCM), à Rede de Atendimento à Mulher em situação de violência do Município, à Delegacia de Defesa da Mulher, ou à Patrulha Maria da Penha.
Em sua justificativa, o vereador explica que, com o objetivo de coibir o aumento da violência contra a mulher durante a pandemia de coronavírus, no dia 10 de junho de 2020, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), em parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), lançou uma campanha similar, que tem como proposta oferecer às mulheres vítimas de violência doméstica um canal silencioso de denúncia, também através da apresentação do sinal “X” em vermelho na palma da mão, em drogarias conveniadas.
Para Silvio Coltro, “apesar das importantes alterações legais, como a Lei Maria da Penha e a Lei nº 13.104/2015, que previu o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio, o cenário permanece alarmante. Os dados divulgados pelo Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2020 trazem um panorama de violência crescente contra as mulheres. Faz-se, portanto, indispensável a atuação legislativa em prol do avanço de políticas públicas visando ao incremento do combate à violência contra mulheres no país. Sendo assim, nossa propositura normatiza a campanha Sinal Vermelho Contra a Violência Doméstica no município de Sumaré, na forma de um programa de cooperação detalhado e específico, já implementado de forma geral em âmbito nacional”, esclarece o parlamentar.
Ainda de acordo com o projeto, o Poder Executivo fica autorizado a promover ações para a integração e cooperação com o Poder Judiciário, o Poder Legislativo, o Ministério Público, a Defensoria Pública, autarquias, fundações e demais instituições de caráter privado, visando à promoção e à efetivação programa.
Publicado em: 24 de junho de 2021