Matéria traz uma série de garantias de atendimento à pessoa com TEA pelos serviços de saúde, educação e assistência social
Os vereadores de Sumaré aprovaram o Projeto de Lei que institui a Política Municipal de Atendimento Integrado à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA). O PL nº 62/2020, de autoria do vereador Rudinei Lobo (PL), recebeu 19 votos favoráveis durante a sessão ordinária desta terça-feira (24). A propositura, que traz uma série de garantias de atendimento à pessoa com TEA pelos serviços de saúde, educação e assistência social, seguirá para sanção do prefeito Luiz Dalben.
A Política Municipal de Atendimento Integrado prevê que as crianças sejam avaliadas para diagnóstico precoce de TEA. Uma vez diagnosticado o transtorno, o atendimento especializado será feito nas áreas de neurologia, psiquiatria, psicologia, psicopedagogia, psicoterapia comportamental, odontologia, fonoaudiologia, fisioterapia, educação física, musicoterapia, equoterapia e natação. Os atendidos ainda terão acesso gratuito a nutrientes, fraldas e medicamentos necessários ao tratamento da síndrome e de eventuais comorbidades.
O PL garante que a criança com TEA seja educada dentro do mesmo ambiente escolar das demais. Para isso, o Executivo deverá se responsabilizar pela capacitação dos profissionais, disponibilização de acompanhante especializado para a criança, garantia de suporte escolar complementar no contraturno, além de garantia de ensino voltado para jovens e adultos (EJA) às pessoas com TEA que atingirem a idade adulta sem terem sido devidamente escolarizadas.
A Prefeitura também deverá fornecer transporte escolar adequado a aluno com TEA. "Devido à possibilidade de crises comportamentais e outras situações emergenciais durante o trajeto do transporte escolar, justifica-se a necessidade da presença de um auxiliar para o motorista", explica Rudinei.
O Município ainda vai se responsabilizar pela prestação de apoio social e psicológico às famílias de pessoas com TEA, além de promover programas de apoio comunitário, campanhas de esclarecimento e
treinamento a policiais e bombeiros.
O PL obriga o Município a garantir informação, treinamento, formação e especialização e TEA aos profissionais que atuam nas áreas de educação, saúde e assistência social. Para cumprimento do que determina o PL, o Município deverá criar e manter programa permanente de capacitação e atualização em autismo, estruturado e ministrado por equipe multiprofissional.
Ordem do Dia
Além do PL nº 62/2020, foi aprovado ainda o PL nº 181/2020, de autoria do vereador Marcio Brianes (PDT), que institui o Dia Municipal de Conscientização sobre a Esclerose Múltipla. A matéria recebeu 19 votos favoráveis.
Dois projetos que também estavam na Ordem Do dia foram retirados após pedidos de vista apresentados pelo vereador Rolando Mendes (PSDB): o PL nº 200/2019, de autoria do vereador Professor Edinho (Republicanos), que institui o programa de higiene bucal "Sorriso inocente" na rede pública municipal de ensino de Sumaré; e o PL nº 166/2020, de autoria do presidente da Câmara, vereador Willian Souza (PT), que dispõe sobre a regulamentação para autorizar o Poder Executivo a realizar a desafetação de áreas públicas "vielas de circulação, vielas sanitárias, becos e cabeças de quadra" do Município de Sumaré, para a alienação desta área a particulares com uso exclusivamente residencial.
Ainda na reunião virtual, o vereador Professor Edinho (Republicanos) apresentou moção de congratulação ao atleta de jiu-jitsu Marcelo Oliveira e à equipe G13, pela medalha de ouro conquistada. O documento foi aprovado pelos vereadores, que também votaram a favor da moção de repúdio de autoria do presidente da Casa, vereador Willian Souza (PT), ao governador do Estado, João Doria, em virtude do aumento das tarifas de pedágio em todas as praças do Estado.
Publicado em: 25 de novembro de 2020