Proposta aprovada pela Câmara quer premiar empresas de pequeno, médio e grande porte que estejam com situação cadastral regular e impostos municipais em dia
O Projeto de Lei que cria o Programa de Certificação e Qualificação Empresa Nota 10 Sumaré foi aprovado pelos vereadores durante a sessão ordinária realizada na tarde desta terça-feira (26). O PL nº 206/2019, de autoria do vereador Dudú Lima (Cidadania) recebeu 20 votos favoráveis e agora vai à sanção do prefeito Luiz Dalben.
O programa é destinado a estabelecimentos comerciais de grande, médio e pequeno porte que estejam com as contas em dia no período de cinco anos. Para participar, as empresas deverão estar com alvará de funcionamento regulamentado e em sua validade legal, CNPJ ativo e atualizado, inscrição municipal atualizada, além de pagamento de tributos, taxas e contribuições de competência municipal dentro do prazo legal.
O Procon será o órgão responsável pelo programa de certificação, e, caso o estabelecimento possua reclamação formulada por consumidores, o cadastro será indeferido. A certificação deverá ocorrer a cada ano, tendo apenas um ganhador. A premiação ocorrerá no mês de janeiro, respondendo respectivamente à certificação do ano anterior.
Na justificativa de seu projeto, o vereador argumenta que o empresário enfrenta constantes dificuldades em abrir sua empresa e ter em dia seus tributos e obrigações legais e taxas impostas pelo estado. "Este projeto de lei tem como objetivo premiar, através de certificado, o estabelecimento comercial que tem suas contas em dia" explica.
"Com isso, eles poderão ser premiados e terão, como incentivo e estratégia de marketing, expor essa conquista aos seus clientes, que, por sua vez, sentirão mais seguros na hora de realizar suas compras, por estarem em um ambiente que está dentro das normas legais do município."
O estabelecimento que for premiado por quatro anos consecutivos receberá premiação de nível ouro. Os que forem certificados acima de quatro anos, receberão prêmio nível diamante.
ORDEM DO DIA
Além desse projeto, foi aprovado ainda o PL nº 210/2019, de autoria do presidente da Câmara Municipal, vereador Willian Souza (PT), que denomina como Rua Jorge Batista Jacinto a Rua 8 do Loteamento Jardim Nova Esperança II. O projeto, originalmente apresentado pelo ex-vereador José Tavares, foi subscrito pelo vereador Willian e foi aprovado com 21 votos favoráveis.
O PL nº 114/2019, de autoria do vereador Edgardo Cabral (Republicanos), que cria o Programa de Saúde Preventiva para profissionais de educação infantil e familiares das crianças, saiu da Ordem do Dia por apresentação de emenda. Já o PL nº 50/2020, proposto pelo vereador Rudinei Lobo (PL), que dispõe sobre a livre parada e estacionamento para embarque e desembarque de transportes escolares em dias e horários letivos, em vias no local da prestação de serviços, foi retirado de discussão após pedido de vista apresentado pelo vereador Josué Cardozo (Republicanos).
Publicado em: 27 de maio de 2020