Entrada do público nas dependências do Legislativo está proibida, devido à pandemia de Covid-19, mas a população poderá acompanhar a reunião ao vivo pelo canal da Câmara Municipal no YouTube
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de Sumaré referente ao exercício de 2021 será apresentada na Câmara Municipal na próxima quarta-feira (15). A audiência começa às 14h, no plenário da Casa de Leis. Devido à pandemia de Covid-19, a entrada do público externo nas dependências do Legislativo está proibida, mas a população poderá acompanhar a reunião ao vivo pelo canal da Câmara Municipal no YouTube.
O dia 15 de abril é o prazo final dado pela Lei Orgânica do Município de Sumaré para que o Poder Executivo encaminhe o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias ao Legislativo. As medidas valem para o exercício financeiro subsequente e explicam as prioridades e metas da administração pública estabelecidas no Plano Plurianual e ajustadas conforme as possibilidades previstas. A LDO também dispõe sobre as alterações na legislação tributária.
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias poderá propor ainda alterações à Lei do Plano Plurianual, indicando as mudanças para os anos seguintes. Conforme a Lei Orgânica, a LDO informará e justificará a política orçamentária proposta; a receita arrecadada no exercício anterior, reestimativa da arrecadação do ano corrente e estimativa para o exercício a ser orçado; a despesa executada no exercício anterior, comparada com a autorizada no ano corrente e a estimativa para o exercício seguinte; e outros elementos esclarecedores que a critério do Poder Executivo possam orientar a apreciação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias pelo Poder Legislativo.
As previsões de alterações na legislação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentária do Município devem ser votadas até o dia 30 de junho.
Publicado em: 13 de abril de 2020