Substitutivo total ao PL nº 224/2019, de autoria do presidente Willian Souza (PT), foi votado em regime de urgência e aprovado com 17 votos favoráveis durante sessão desta terça-feira
Os vereadores de Sumaré aprovaram o Projeto de Lei que amplia a garantia de acesso à água potável durante epidemias e pandemias. O substitutivo total ao PL nº 224/2019, de autoria do presidente da Câmara Municipal, vereador Willian Souza (PT), foi votado em regime de urgência e aprovado com 17 votos favoráveis durante a 9ª sessão ordinária, realizada na tarde desta terça-feira (7). A matéria segue para apreciação do prefeito Luiz Dalben.
O PL nº 224/2019, que tramitava na Câmara, já dispunha sobre a obrigatoriedade de fornecimento de água potável a unidades escolares, unidades de saúde e residências de idosos e doentes crônicos e acamados em Sumaré. Com a nova proposta, o texto passou a incluir as populações de comunidades carentes, ocupações de áreas irregulares, áreas verdes e moradores de condomínios residenciais do programa Minha Casa Minha Vida.
O projeto original também não fazia menção às situações de epidemia e pandemia, como a que o mundo enfrenta em relação à Covid-19. Com a atualização do texto, o PL agora obriga a concessionária de serviços de saneamento básico a fornecer água para as populações mais vulneráveis, em caráter emergencial, quando houver interrupções por conta de manutenções previamente agendadas, obras ou quaisquer intervenções técnicas na rede, além das situações de epidemia e pandemia.
De acordo com Willian, a preocupação "é ampliar o acesso à água para que as pessoas em situação de vulnerabilidade social possam também se proteger e seguir as recomendações das autoridades sanitárias, promovendo a adequada higiene não só das mãos mas do ambiente em que vivem."
O fornecimento emergencial deve ser feito por meio de caminhões-pipa ou outras alternativas que possibilitem abastecimentos dos reservatórios coletivos e individuais, em quantidade correspondente com a necessidade e pelo período que durar a epidemia ou pandemia.
A concessionária terá o prazo de seis horas para atender à solicitação, contados da geração do protocolo de atendimento pelo interessado. O pedido será feito por telefone, em número destinado ao atendimento ao cliente. Em caso de descumprimento, a concessionária poderá ser multada em R$ 5 mil para cada desobediência.
ORDEM DO DIA
Ainda durante a 9ª sessão ordinária, os vereadores aprovaram outros três projetos, que constavam na Ordem do Dia. Pelo mesmo número de votos - 19 favoráveis e nenhum contrário - foram aprovados o PL nº 333/2019, do vereador Ronaldo Mendes (PSDB), que altera o dispositivo da Lei Municipal nº 6152, de 14 de março de 2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da carteira de vacinação para a matrícula de crianças na rede de ensino pública ou privada do município de Sumaré; o PL nº 339/2019, do vereador Dudú Lima (Cidadania), que obriga a implantação de sistema de coleta de óleo de cozinha para reciclagem; e o PL nº 15/2020, do vereador Josué Cardozo (Republicanos), que denomina a Avenida “E” do Loteamento Residencial Viva Vista de Avenida Carlos Amaral.
Já o PL nº 73/2019, de autoria do vereador Sebastião Correa (PSDB), que revoga na íntegra a Lei Municipal nº 5.901, de 2 de dezembro de 2016, foi retirado da pauta a pedido do próprio parlamentar. O PL nº 311/2019, de Claudio Meskan (PSB), que estabelece a proibição da fixação de aviso de 'Estacionamento Exclusivo para Clientes' em frente a lojas e estabelecimentos comerciais, saiu da Ordem do Dia por apresentação de emenda.
Publicado em: 09 de abril de 2020