Proposta do vereador será votado na sessão ordinária desta terça-feira; Ordem do Dia conta com outros 7 Projetos de Lei
As mulheres vítimas de violência doméstica de natureza física, sexual ou moral podem ter prioridade de encaminhamento para vagas de emprego e cursos profissionalizantes em Sumaré. A proposta é do vereador Dudú Lima (Cidadania), autor do PL nº 197/2019, que será votado durante a sessão ordinária, a partir das 18h, desta terça-feira (22). De acordo com o projeto, a prioridade será dada em vagas constantes em cadastros oficiais do município e de cursos ministrados por órgãos municipais competentes.
A prioridade será condicionada à comprovação da condição de vulnerabilidade, mediante apresentação de cópia do boletim de ocorrência expedido pela delegacia especializada, cópia autenticada do laudo de exame de corpo de delito, cópia de alguma medida judicial de proteção, além do encaminhamento das vítimas de violência doméstica e familiar pelos órgãos competentes.
Dudú Lima defende que a cultura de soberania patriarcal e machista impõe a necessidade de serem implantadas medidas que livrem a mulher vítima de violência do poder de seu agressor, incluindo o poder econômico.
“Uma das causas da manutenção dos altos índices de violência doméstica é a condição financeira das mulheres, que muitas vezes dependem dos rendimentos dos parceiros para viver. Esta dependência inibe até mesmo a denúncia da violência, e uma das alternativas é criar mecanismos que ajudem essa vítima a se reestruturar através dos estudos e atividade produtiva remunerada, permitindo sua independência financeira”, destaca o parlamentar.
As empresas prestadoras de serviço ou outros contratantes que porventura venham a contratar as mulheres em situação de vulnerabilidade a que se refere a lei deverão manter sigilo sobre as condições de empregabilidade e prioridade, para preservação da integridade moral da vítima.
PROJETOS
Outros sete projetos de lei constam na Ordem do Dia da 33ª Sessão Ordinária. O PL nº 01/2019, de autoria dos vereadores Ronaldo Mendes (PSDB) e Décio Marmirolli (PSB), proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampido e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso em Sumaré. O PL nº 91/2019, de autoria do vereador Sebastião Correa (PTB), obriga os hipermercados a utilizarem aviso sonoro para atendimento de pessoas com deficiência visual.
O PL nº 49/2019, apresentado pelo vereador Marcio Brianes (PCdoB), cria o Programa Pomares Comunitários em áreas públicas, praças, campos de futebol, creches, escolas e centros comunitários. Proposto pelo mesmo vereador, o PL nº 99/2019, dispõe sobre a desoneração do pagamento da tarifa para usuários do sistema de abastecimento de água, em caso de suspensão do serviço.
Também será votado o PL nº 258/2019, do vereador Joel Cardoso (SD), que dispõe sobre cobrança de tarifa de esgoto pela concessionária de serviços públicos em Sumaré. O PL nº 280/2019, de autoria do vereador Rudinei Lobo (Republicanos), institui no calendário oficial de eventos de Sumaré o Setembro Vermelho e a Semana de Prevenção das Doenças do Coração, a ser realizada anualmente na 4ª semana de setembro.
Por fim, os vereadores votam o PL nº 183/2019, proposto pelo vereador Ulisses Gomes (PT), que institui a Campanha de Ampla Divulgação sobre os Direitos da Pessoa Portadora de Qualquer Tipo de Neoplasia Maligna nos espaços públicos ou de publicidade em Sumaré.
Publicado em: 21 de outubro de 2019