Apresentado pelo vereador Professor Edinho, projeto pretende ajudar na regularização de imóveis e contribuir para aumentar a arrecadação municipal
Os vereadores de Sumaré votam o Projeto de Lei nº 27/2019, de autoria do vereador Professor Edinho (Rede), que altera o Código Tributário do Município e permite o parcelamento do valor do ITBI (Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis) em até 10 vezes. A votação acontece durante a 29ª sessão ordinária desta terça-feira (24), a partir das 18h, no plenário da Câmara Municipal.
De acordo com o vereador, a proposta tem por objetivo facilitar o pagamento do imposto para quem adquire um imóvel no município, já que a “quitação do ITBI em parcela única onera ainda mais o contribuinte”. “Muitos sumareenses deixam de regularizar seus imóveis pelas dificuldades em realizar o pagamento integral do ITBI”, diz o parlamentar.
Segundo o Professor Edinho, a medida vai ajudar duplamente a população, uma vez que tem potencial para aumentar a arrecadação do município. “Aqueles que não regularizaram a documentação de seus imóveis devido à falta de condições financeiras, a partir desta lei, poderão fazer, aumentando a arrecadação municipal e, por consequência, a capacidade de investimento da municipalidade”, diz.
Pela proposta, o imposto poderá ser pago em até 10 parcelas mensais e consecutivas, no mesmo exercício financeiro, quando se tratar de transmissão de bem imóvel, mediante a formalização do termo de parcelamento, cuja solicitação deverá ser feita pelo próprio contribuinte ou representante legal junto à Administração Municipal.
Ainda de acordo com o projeto, depois de fixados prazos e valores, o não pagamento inicial pelo período de 30 dias, contados da data da emissão, ou a falta de pagamento de duas parcelas consecutivas, acarretarão o cancelamento automático do respectivo acordo.
O Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis é cobrado pelos municípios brasileiros nos casos de transferência – transmissão ou cessão – de propriedade de imóveis como casas, apartamentos, salas, lojas e galpões. O ITBI deve ser pago quando há envolvimento de gastos pecuniários, ou seja, envolve recursos financeiros.
O responsável pelo recolhimento é o comprador, nas negociações envolvendo venda. No caso de permuta do imóvel, os dois lados envolvidos dividem o pagamento do tributo, de forma solidária. O pagamento do ITBI é condição indispensável para o registro no cartório competente da transferência do imóvel.
ORDEM DO DIA
Ainda durante a sessão desta terça-feira, os vereadores voltam a apreciar o PL nº 79/2019, de autoria do vereador Valdir de Oliveira (DEM), que estabelece sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos aos animais.
Também volta à pauta o PL nº 130/2019, proposto pelo vereador Rudinei Lobo (Republicanos), que dispensa do pagamento das taxas referentes ao uso de estacionamento cobrado por shopping center, supermercados e congêneres os clientes que comprovarem despesa em alguma empresa do estabelecimento e idosos portadores de necessidades especiais.
De autoria do vereador Marcio Brianes (PCdoB), o PL nº 253/2019 dispõe sobre a instituição da Semana do Consumo Consciente nas escolas públicas municipais de Sumaré. O último item da Ordem do Dia é o PL nº 121/2019, do presidente da Mesa Diretora, vereador Willian Souza (PT), que acrescenta parágrafo terceiro ao artigo 1º da Lei Municipal nº 3.801/2003, que dispõe sobre o horário de funcionamento de bares, similares e outros estabelecimentos congêneres.
A Câmara de Sumaré fica na Travessa Primeiro Centenário, 32, Centro.
Publicado em: 23 de setembro de 2019