Na sessão ordinária, desta terça-feira, 31, os vereadores da Câmara Municipal de Sumaré aprovaram os projetos de lei que autoriza a celebração de convênio com a União, de autoria do prefeito do município. Além deste, foram aprovados as propostas dos vereadores Toninho Mineiro, que institui o censo de habitação de interesse social, do Décio Marmirolli, que autoriza o Poder executivo a criar o projeto “Esporte Paraolímpico” e do vereador Wellington Domingos Pereira, que confere título de cidadão sumareense ao Sr. Aloizio Reis Mendes. A proposta, de autoria do chefe do Poder Executivo, tem como objetivo municipalizar a fiscalização e cobrança do Imposto Territorial Rural (ITR), por intermédio da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Esta, por sua vez, tem como obrigação disponibilizar a relação dos imóveis e informações necessárias a seleção dos imóveis, estabelecerem parâmetros nacionais para a revisão das Declarações do imposto sobre a propriedade territorial rural (DITR), disponibilizar o cumprimento das metas e acesso aos sistemas e aplicativos necessários ao desempenho das atribuições deste convênio, entre outros deveres. Já o projeto de lei do vereador Toninho Mineiro, que institui o censo da habitação serve como um instrumento de adequações das políticas públicas, que tem como prioridade estipular a demanda quantitativa e qualitativa por habitação no município e fornecer os resultados por região. O censo será coordenado pelo Departamento de Habitação de Sumaré e deverá ser realizado a cada dois anos. O Poder Executivo está autorizado a firmar convênio ou parceria com entidades de pesquisa, universidades, entes federativos e demais entidades com experiência comprovada na área. “Esporte Paraolímpico”, projeto, de autoria do vereador Décio Marmirolli, aprovado por unanimidade, na noite desta terça-feira, proporciona aos portadores de deficiência, a possibilidade da prática do esporte e uma ou mais das modalidades reconhecidas pelo Comitê Paraolímpico Brasileiro. A participação no projeto será facultativa, devidamente autorizada pelos responsáveis quando menor, e condicionada a exame médico especializado que ateste sua aptidão. O título de cidadão sumareense ao Sr. Aloizio Reis Mendes, pastor e fundador da Missão Leumim, da Igreja Evangélica Assembléia de Deus Mistério do Belém de Sumaré, foi conferido, na sessão de ontem, pelos vereadores do município. Durante a sessão também foram lidas e aprovadas 49 indicações, 5 moções e 15 requerimento. Sendo que, o requerimento do vereador Décio Marmirolli, que solicita informações relativas ao cumprimento da Lei Municipal nº 4648/08, referente às obras no Jardim Davina, saiu com pedido de vistas pelo petista Roberto Vensel.
Publicado em: 01 de abril de 2009