Moradores de pelo menos sete conjuntos habitacionais reclamam de dificuldade para ter acesso ao transporte público; vereador pede explicações à empresa concessionária
A falta de transporte público que atenda os moradores dos conjuntos habitacionais do programa Minha Casa, Minha Vida na região de Nova Veneza foi alvo de requerimento protocolado pelo vereador Ronaldo Mendes (PSDB) e aprovado durante sessão desta terça-feira (26). O documento, subscrito por outros oito parlamentares e aprovado por 16 votos, faz questionamentos à empresa Ouro Verde (Rápido Luxo Campinas) sobre as reclamações dos passageiros e cobra providências por parte da concessionária do serviço público.
O vereador cita que moradores dos condomínios Ibirá, Santa Bárbara, Araxá, Águas da Prata, São Pedro e Águas de Lindóia precisam fazer “uma verdadeira caminhada” até o ponto de ônibus mais próximo para irem ao trabalho, lazer ou quando buscam atendimento de saúde. “Este fato é causador de revolta e repulsa a este parlamentar, no que se refere ao desserviço prestado pela empresa Ouro Verde em nosso município”, denuncia o requerimento.
“Como é possível uma empresa que explora os serviços de transporte público em nosso município não ter conhecimento deste conjunto habitacional, que conta com um número grande de famílias que ali residem, entre elas crianças e idosos que não contam com qualquer tipo de serviço público de transporte coletivo?”, questiona Ronaldo Mendes. “Vale salientar que este serviço é pago e muito bem pago pelos nossos munícipes, tendo em vista os altos valores aplicados pela empresa na cobrança de passagens”.
Ainda segundo o vereador, a empresa estaria definindo itinerário por conta própria e não disponibiliza linha de ônibus para um local de tamanha relevância para a população. “Que parâmetros são usados para definir pontos de ônibus e rotas? Em que momento a população é ouvida, para que assim possa se saber sua real necessidade?”, questiona.
Os problemas em relação ao transporte público em Sumaré foram alvo de uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) entre 2017 e 2018. Durante os trabalhos da Comissão, presidida pelo vereador Ronaldo Mendes, sob relatoria do vereador Dr. Rubens Champam (PSDB) e composta pelos vereadores Hélio Silva (PPS), Dr. Sérgio Rosa (PDT) e Edgardo Cabral (PRB), os parlamentares elaboraram relatório final apontando diversas irregularidades na prestação do serviço público. O documento foi encaminhado ao Poder Executivo e ao Ministério Público Estadual para que fossem tomadas providências.
REPÚDIO
Ainda durante a sessão, Ronaldo apresentou moção de repúdio ao Sindicato das Empresas de Transporte Metropolitano e Urbano de Passageiros da Região Metropolitana de Campinas (Setcamp) pelo órgão ter entrado com uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) contra a Lei Municipal nº 6.044/18, de sua autoria, que proíbe as empresas de transporte coletivo urbano de atribuir aos motoristas de ônibus a função de cobrança de passagens dos usuários simultaneamente à atividade de condução do veículo.
Para o vereador, a ação judicial é “totalmente contrária aos interesses e direitos dessa categoria, que vem lutando para manter seus empregos”. A ação é questionada ainda por permitir que se coloque em risco os trabalhadores e os próprios passageiros, uma vez que o acúmulo de função exige do condutor que efetue a cobrança das passagens ao mesmo tempo em que guia um veículo de grande porte como um ônibus.
“Vale ressaltar aqui a contradição desta representação do referido sindicato, pois sendo que dentre as atribuições dos sindicatos destaca-se a representação dos direitos e interesses de uma categoria profissional, como também ser responsável pela preservação e guarda dos direitos dos empregados”, defende o vereador.
Na semana passada, a Câmara de Sumaré emitiu parecer favorável à manutenção da Lei Municipal nº 6.044/18. Solicitado pelos vereadores Ronaldo e Dr. Rubens Champam (PSDB), o documento assinado pelo presidente da Mesa Diretora, vereador Willian Souza (PT), e enviado ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), reconhece que a função de cobrador de ônibus envolve diversas tarefas, tais como receber o valor da passagem, calcular o troco, auxiliar o motorista no embarque e desembarque de passageiros, entre outros, o que exige extrema atenção e dedicação exclusiva. “Portanto, o acúmulo de funções cria severos obstáculos ao condutor para que foque nas atividades de direção, acarretando em grave risco aos passageiros, demais motoristas e transeuntes”, concluiu o parecer.
Publicado em: 28 de março de 2019