Projeto de Lei apresentado pelos vereadores Willian Souza e Dirceu Dalben estabelece prazo máximo de cinco dias de antecedência para comunicação aos consumidores
Os vereadores de Sumaré votam na sessão da próxima terça-feira (26), a partir das 18h, o Projeto de Lei que obriga a concessionária de serviços de saneamento básico a comunicar sobre as interrupções de abastecimento de água programadas e seu devido restabelecimento.
A proposta conjunta apresentada pelos vereadores Antônio Dirceu Dalben (PR) e Willian Souza (PT) determina que sejam informados os motivos e as causas do desabastecimento, o que deverá ser feito no prazo máximo de cinco dias de antecedência, por meio da imprensa local e mensagem por celular, ficando obrigada a utilização de carro de som, rede social e endereço eletrônico para realizar a comunicação.
"Em que pese a abrangência do uso da internet e das redes sociais no cotidiano das cidades, não se pode considerar que a totalidade da população tenha acesso ininterrupto a esses recursos tecnológicos, restando a necessidade de se fazer cumprir a presente lei no tocante ao uso de carro de som nas regiões afetadas pelo desabastecimento como forma de preencher possíveis lacunas no acesso aos meios de comunicação eletrônicos", justifica a propositura assinada parlamentares.
O PL nº 192/2018 estabelece ainda que, no caso de descumprimento, a concessionária será multada no valor de um salário mínimo vigente, por cada desobediência, ficando o poder público responsável pela fiscalização e aplicação de multa.
"O abastecimento de água é essencial e um direito fundamental do consumidor, sendo, assim, absolutamente necessário que o mesmo tenha ciência, para efeito de organização pessoal, doméstica e profissional, das interrupções no fornecimento de água, seus motivos e o prazo estimado para a normalização dos serviços", diz o texto.
ORDEM DO DIA
Ainda durante a sessão ordinária, os vereadores discutem e votam o Projeto de Lei nº 58/2019, apresentado pelo vereador Professor Edinho (Rede), que obriga as agências bancárias a disponibilizarem número mínimo de funcionários/estagiários na função "Posso ajudar"; e o PL nº 153/2018, de autoria do vereador Ronaldo Mendes (PSB), que regulamenta o uso da buzina por composições ferroviárias que trafegam no período noturno no perímetro urbano de Sumaré.
Também entram na Ordem do Dia o PL nº 204/2018, de autoria do vereador Dr. Rubens Champam (PSDB), que institui o Dia Municipal de Prevenção e Combate a Diabetes; o PL nº 56/2019, do vereador Edgardo Cabral (PRB), que institui no calendário oficial a Festa do Outono; e o PL nº 44/2019, que dispõe sobre a Semana de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, apresentado pelo vereador Marcio Brianes (PC do B).
Publicado em: 22 de março de 2019