A Câmara de Sumaré realiza nesta terça-feira, dia 14 de julho, a 23ª sessão ordinária do ano com seis projetos na ordem do dia para discussão e votação, além de indicações, requerimentos e moções.
O projeto de lei nº 72/18 do vereador Dirceu Dalben (PPS) estabelece diretrizes para atuação da "Patrulha Maria da Penha", no atendimento à Mulher vítima de violência na região, que será regida pelas diretrizes dispostas referida lei e na Lei Federal nº 11.340/2006.
Esse patrulhamento pretende garantir a efetividade da "Lei Maria da Penha", agregando ações para o enfrentamento à violência contra as mulheres, estabelecendo relação direta com a comunidade, bem como assegurando o acompanhamento e o atendimento das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
As diretrizes são a instrumentalização da Guarda Municipal no campo de atuação da Lei Maria da Penha; capacitação dos GMs da Patrulha e dos demais agentes públicos envolvidos para a eficácia do atendimento às vítimas, visando ao atendimento humanizado e qualificado; qualificação do município no controle, acompanhamento e monitoramento dos casos de violência contra a mulher, de modo a reduzir a incidência desse tipo de ocorrência; garantia do atendimento humanizado e inclusivo à mulher em situação de violência onde houver medida protetiva de urgência, observando o respeito aos princípios da dignidade da pessoa humana, da não discriminação e da não revitimização; entre outros.
Também será discutida e votada a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 01/18 do vereador Willian Souza (PT) que altera a Lei Orgânica do município nos artigos 31 e artigo 33. No artigo 31, o vereador propõe a retirada da alínea “e” que impede o vereador de ser titular de mais de um cargo ou mandato eletivo federal, estadual ou municipal.
Já no artigo 33, Willian propõe o acréscimo do inciso III prevendo que não perderá o mandato o vereador que para assumir, na condição de suplente, pelo tempo em que durar o afastamento ou licença de titular, cargo ou mandato público eletivo estadual ou federal.
A mesma alteração o vereador Willian solicita que seja feita no Regimento Interno da Câmara Municipal de Sumaré através do projeto de resolução nº 07/18 que acrescenta inciso III ao artigo 19 e extingue alínea “d” do artigo 16.
O projeto de lei nº 95/18 do vereador Rubens Champam (PSDB) regulariza a Rua 05 do loteamento Gamma de “Rua Odilla Cia Antônio”. E o projeto de lei nº 100/18 do vereador Valdir de Oliveira (DEM) regulariza a Rua 04 do loteamento Jardim das Águas de “Rua Pierina Pirissinotti Lopes”.
Publicado em: 13 de agosto de 2018