Na próxima terça-feira, dia 1, a Câmara Municipal de Sumaré terá dez projetos de lei para apreciação em sua ordem do dia. Dentre eles, cinco tratam de áreas que estão ocupadas e por isso será feita a desafetação destes locais como bens de uso comum do povo para a classe de bens dominicais. Caso sejam aprovados, será possível realizar a regularização fundiária das ocupações de cinco bairros da cidade. Estas áreas estão ocupadas de forma irregular atualmente por aproximadamente 1000 famílias, algumas por mais de 20 anos. Os bairros que serão atendidos pelas aprovações das propostas são: Parque Virgílio Viel, Parque Jatobá, Parque Residencial da Amizade, Jardim Bom Retiro e Parque Rosa e Silva. As outras propostas são as que saíram de discussão da última sessão por terem recebido pedidos de vistas. As votações ocorrerão no plenário do Legislativo a partir das 19 horas – Sito a Travessa Primeiro Centenário, 32; Centro. Ordem do dia: Item I – Discussão e votação ao Projeto de Lei n° 172/2007 - Autoria: Prefeito Municipal – Dispõe sobre a instalação de hidrômetros em cada unidade autônoma, nos conjuntos habitacionais, nas edificações multifamiliares e em edificações de condomínios horizontais ou verticais, na forma que especifica, e dá outras providências. Item II – Discussão e votação ao Projeto de Lei n° 011/2008 - Autoria: Vereador Geraldo Medeiros da Silva — Cria o Programa Municipal de Atividade Física - Agita Sumaré, e dá outras providências. Item III – Discussão e votação ao Projeto de Lei n° 013/2008 — Autoria: Vereador José Dalmo Machado — Dispõe sobre a proibição do uso de aparelho celular ou qualquer objeto eletrônico equivalente, durante as aulas, nos estabelecimentos de ensino público e dá outras providências. Item IV – Discussão e votação ao Projeto de Lei 0 030/2008 — Autoria: Prefeito Municipal – Dispõe sobre desafetação de bens da classe de uso comum do povo destinada a Sistema de Lazer n° 1 no Parque Virgilio Viel e transfere para a classe de bens dominicais para fins de regularização fundiária. Item V – Discussão e votação ao Projeto de Lei n° 031/2008 — Autoria: Prefeito Municipal – Dispõe sobre desafetação de bens da classe de uso comum do povo destinada á área de lazer no Parque Jatobá e transfere para a classe de bens dominicais para fins de regularização fundiária. Item VI – Discussão e votação ao Projeto de Lei n° 032/2008 — Autoria: Prefeito Municipal – Dispõe sobre desafetação de bens da classe de uso comum do povo destinada a Sistema de Lazer n° 1 no Parque Residencial da Amizade e transfere para a classe de bens dominicais para fins de regularização fundiária. Item VII – Discussão e votação ao Projeto de Lei 0 033/2008 — Autoria: Prefeito Municipal – Dispõe sobre desafetação de bens da classe de uso comum do povo destinada a Sistema de lazer n° 13 e 13 do Jardim Bom Retiro e transfere para a classe de bens dominicais para fins de regularização fundiária. Item VIII – Discussão e votação ao Projeto de Lei n° 053/2008 — Autoria: Prefeito Municipal – Dispõe sobre desafetação de bens da classe de uso comum do povo destinada á área de lazer n° oi, 02 e 03 no Parque Rosa e Silva e transfere para classe de bens dominicais para fins de regularização fundiária. Item IX – Discussão e votação ao Projeto de Decreto Legislativo n° 02/2008 — Autoria: Vereador Antonio dos Reis Zamarchi — Confere o Titulo de Cidadão Sumareense ao Sr. Viadimir Fabiano Vendramini. Item X – Discussão e votação ao Projeto de Decreto Legislativo no 03/2008 — Autoria: Vereador Antonio dos Reis Zamarchi — Confere o Título de Cidadão Sumareense a Sra. leda Maria Reis.
Publicado em: 28 de março de 2008