Os vereadores de Sumaré aprovaram por unanimidade o projeto de lei nº 207/17, de autoria do vereador Willian Souza (PT), que institui a obrigatoriedade em todo o município da presença de um bombeiro civil nos estabelecimentos privados e determina multa às empresas que não se adequarem. A proposta foi votada nesta terça-feira (20/02) durante a 3ª Sessão Ordinária do ano. Além desse projeto, também foram aprovados 12 requerimentos, 520 indicações e 18 moções.
De acordo com a proposta, os estabelecimentos privados são shopping center; casas de show, espetáculos e reuniões de uso privado; hipermercado e grandes lojas de departamento; campus universitário; indústrias em geral, condomínios empresariais e galpões modulares; hospitais particulares e/ou privatizados; estádios de futebol e ginásio poli esportivo, quando de uso privado; hotéis, colônia de férias e pousadas.
Para os estabelecimentos que descumprirem a Lei, está prevista autuação com prazo para sanar as irregularidades entre 15 (quinze) e 60 (sessenta) dias corridos; multa, recolhida aos cofres do município, com valor de R$ 5.000,00 sendo seu valor dobrado a cada reincidência; interdição do estabelecimento ou suspensão total da atividade eventual e; suspensão do alvará de funcionamento até o cumprimento desta lei sob fiscalização do órgão competente.
OUTRAS PROPOSTAS DISCUTIDAS
Também foi discutido o projeto de lei nº 168/17, de autoria do vereador Ronaldo Mendes (PSDB), que proíbe as empresas públicas e/ou privadas, concessionárias de atividades de serviços de transporte coletivo rodoviário urbano, de determinar aos motoristas a atribuição cumulativa de cobrador de passagens do referido transporte coletivo.
O vereador Josué Cardozo (SD) pediu vistas do projeto, mas seu pedido foi recusado pela maioria dos vereadores. Diante disso o vereador Willian Souza (PT) pediu o adiamento da votação do projeto alegando que há dúvidas sobre a inconstitucionalidade do mesmo. Acatado o pedido de adiamento, o projeto não foi votado e retornará em outra sessão.
Na justificativa do projeto, o vereador Ronaldo expõe que configura-se acúmulo de função quando o trabalhador, além de exercer sua própria função, exercer outras funções de outros cargos, de forma habitual. Funções estas que não foram previstas no contrato de trabalho.
O vereador Ulisses Gomes (PT) pediu vistas do projeto de lei nº 186/17 do vereador Décio Marmirolli (PSB). A proposta altera dispositivos da Lei nº 5170, de 06 de abril de 2011, que cria o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais, redação alterada pela Lei nº 5936, de 17 de maio de 2017.
No trecho em questão está determinado que são “03 (três) representantes de entidades assistenciais subvencionadas pela Prefeitura Municipal de Sumaré”. Com o projeto de lei em questão, o vereador propõe que o inciso II seja alterado mais uma vez e passe a vigorar com a seguinte redação: “03 (três) representantes da sociedade civil, moradores neste município”.
REGULARIZAÇÃO DE RUA APROVADA
Foram aprovados o projeto de lei nº 171/17 do vereador Marcio Brianes (PCdoB) para regularizar a Rua 03 do Loteamento Jardim Paulistano com o nome de José Natal Champan.
E também o projeto de lei nº 184/17 do vereador Décio Marmirolli para regularizar a Rua 08-A do Loteamento Residencial Portal Bordon II com o nome de João Pereira Soares.
Publicado em: 21 de fevereiro de 2018