O município de Sumaré pode ser o primeiro a aprovar o projeto da Lei Lucas apresentado e/ou protocolado em outros mais de 50. A 2ª Sessão Ordinária do ano será realizada, excepcionalmente, na quinta-feira, dia 15 de fevereiro, devido ao carnaval a partir das 18 horas no plenário da Câmara Municipal de Sumaré. Outros cinco projetos de lei serão apresentados para discussão e votação, além de requerimentos, indicações e moções em prol da população sumareense.
O projeto de lei nº 03/18, de autoria do vereador Ney do Gás (PV), propõe a implantação da Lei Lucas para obrigar todos os professores e funcionários de escolas do município a cumprirem curso de capacitação em primeiros socorros no primeiro atendimento. A proposta é uma iniciativa da mãe e advogada Alessandra Begalli Zamora que perdeu o filho em setembro do ano passado durante um passeio escolar e já percorreu outras mais de 50 cidades no Estado de São Paulo e outros Estados, inclusive.
O projeto inclui também a obrigatoriedade de capacitação aos profissionais da área do transporte escolar. A capacitação será feita por profissionais cedidos pela Secretaria da Saúde e/ou Corpo de Bombeiros/PMESP.
“O objetivo de criar esta Lei é permitir que situações de primeiros socorros ou acidentes simples sejam solucionados ou amenizados por quem esteja por perto, até que um profissional da área da saúde consiga chegar ao local da ocorrência, evitando, dessa forma, que relatos como de Alessandra venha fazer parte das estatísticas de quem mais de 700 crianças morrem vítimas de sufocações ou engasgamento anualmente”, concluiu Ney do Gás.
Os vereadores também irão discutir o projeto de lei nº 168/17, de autoria do vereador Ronaldo Mendes (PSDB), que proíbe as empresas públicas e/ou privadas, concessionárias de atividades de serviços de transporte coletivo rodoviário urbano, de determinar aos motoristas a atribuição cumulativa de cobrador de passagens do referido transporte coletivo.
Na justificativa do projeto, o vereador Ronaldo expõe que configura-se acúmulo de função quando o trabalhador, além de exercer sua própria função, exercer outras funções de outros cargos, de forma habitual. Funções estas que não foram previstas no contrato de trabalho.
“Os condutores de veículos, segundo estatísticas, são os que mais sofrem em sua missão, sendo detentores dos maiores índices de doenças do coração, estresse, penosidade e periculosidade. Tudo isso provocado pela tensão permanente da função que, ao mesmo tempo, deve estar atento à intensidade do trânsito e dar atenção aos passageiros. Sem falar dos abusos de determinados passageiros e a violência urbana”, comentou Ronaldo Mendes.
VEREADOR MARCIO BRIANES QUER REGULAMENTAR REALIZAÇÃO DE SHOWS
Outro projeto que será apresentado para votação na sessão desta terça é o de número 51/17 do vereador Márcio Brianes (PCdoB). A proposta visa regulamentar a realização de shows e eventos artísticos, em ambiente público ou privado, com estimativa de público superior a 1.000 (um mil).
“O objetivo deste projeto é proporcionar mais segurança ao público, tem em vista que em cidades vizinhas ocorreram acidentes e incidentes que prejudicaram o evento pela falta de regulamentação exigida conforme lei de grandes eventos como, por exemplo, o estatuto do torcedor”, comentou Brianes.
VEREADOR EDGARDO CABRAL QUER REVOGAR PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 181/17
O vereador Edgardo Cabral (PRB) apresenta o projeto de lei nº 181/17 que revoga o Parágrafo Único do Art. 6º da Lei Municipal nº 3804, de 30 de maio de 2003, que dispõe sobre a instalação de sistemas de transmissão de rádio, televisão, telefonia, telecomunicação em geral e outros sistemas transmissores de radiação eletromagnética não ionizante.
O parágrafo em questão diz que “fica permitida a instalação de sistemas transmissores em bens públicos municipais de uso comum do povo e de uso especial assim como quando da prestação de serviços ao município e respectivos órgãos e/ou entidades assemelhadas ou destes para os munícipes, ficando sujeitos, no que couber, ao que determina esta Lei”.
A mudança deste Parágrafo ampara-se pela Portaria nº 4.827, de 21 de setembro de 2015, publicada de D.O.U de 22 de setembro de 2015, que permite a instalação de retransmissora nas localidades pertencentes a região metropolitana do Município que outorga.
VEREADOR DÉCIO MARMIROLLI PROPÕE REDUÇÃO DE 6 PARA 3 REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL NO CONSELHO DE DEFESA DOS ANIMAIS
O vereador Décio Marmirolli (PSB) apresenta o projeto de lei nº 186/17 que altera dispositivos da Lei nº 5170, de 06 de abril de 2011, que cria o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais, redação alterada pela Lei nº 5936, de 17 de maio de 2017.
Na criação do Conselho determinava-se pela lei que houvesse “seis representantes da sociedade civil”. Mas no ano passado o vereador Décio alterou o inciso II em questão mudando a redação para “03 (três) representantes de entidades assistenciais subvencionadas pela Prefeitura Municipal de Sumaré”. Com o projeto de lei em questão, o vereador propõe que o inciso II seja alterado mais uma vez e passe a vigorar com a seguinte redação: “03 (três) representantes da sociedade civil, moradores neste município”.
REGULARIZAÇÃO DE RUA
O vereador Marcio Brianes também apresenta o projeto de lei nº 170/17 para regularizar a Rua A do Loteamento Parque Emília. Com a aprovação do projeto a rua passará a se chamar Celso Valentim Champam.
Publicado em: 14 de fevereiro de 2018