Será apresentado nesta terça-feira (05/11), durante a 40ª Sessão Ordinária do ano, o projeto de lei nº 151/17 do vereador Dr. Sergio Rosa (PDT) que dispõe sobre a obrigatoriedade de colocar banheiros masculinos e femininos, inclusive adaptados para necessidades especiais, e a instalação de bebedouros de água potável com fornecimento de copos descartáveis, sem custos adicionais, para uso dos clientes nas casas lotéricas do município.
Os banheiros e bebedouros deverão ser instalados em áreas de fácil visualização e dentro do local do estabelecimento. “A colocação, à disposição dos clientes, de bebedouros de água e banheiros é o mínimo que a civilidade nos impõe. Temos o dever de proporcionar à população, em geral, condições mínimas de atendimento básico em instituições financeiras para seus clientes. Dando também um atendimento digno à nossa população”, comentou o vereador Dr. Sérgio Rosa.
VEREADOR JOÃO MAIORAL QUER PROIBIR COBRANÇA DE TERRENO COM MAIS DE UMA EDIFICAÇÃO E APENAS UM HIDRÔMETRO
O vereador João Maioral (PDT) apresenta o substitutivo total ao projeto de lei nº 138/17 com o objetivo de proibir em Sumaré a cobrança da tarifa de água e esgoto em terreno que houver apenas um hidrômetro com mais de uma edificação.
VEREADOR MARCIO BRIANES QUER REGULAMENTAR REALIZAÇÃO DE SHOWS
Outro projeto que será apresentado para votação na sessão desta terça é o de número 51/17 do vereador Márcio Brianes (PCdoB). A proposta visa regulamentar a realização de shows e eventos artísticos, em ambiente público ou privado, com estimativa de público superior a 1.000 (um mil).
“O objetivo deste projeto é proporcionar mais segurança ao público, tem em vista que em cidades vizinhas ocorreram acidentes e incidentes que prejudicaram o evento pela falta de regulamentação exigida conforme lei de grandes eventos como, por exemplo, o estatuto do torcedor”, comentou Brianes.
VEREADOR RONALDO MENDES QUER PROIBIR MOTORISTA DE COBRAR PASSAGEM
O projeto de lei nº 168/17, de autoria do vereador Ronaldo Mendes (PSDB), proíbe as empresas públicas e/ou privadas, concessionárias de atividades de serviços de transporte coletivo rodoviário urbano, de determinar aos motoristas a atribuição cumulativa de cobrador de passagens do referido transporte coletivo. Também serão discutidos outros dois projetos de lei, um veto, requerimentos, indicações e moções.
Na justificativa do projeto, o vereador Ronaldo expõe que configura-se acúmulo de função quando o trabalhador, além de exercer sua própria função, exercer outras funções de outros cargos, de forma habitual. Funções estas que não foram previstas no contrato de trabalho.
“Os condutores de veículos, segundo estatísticas, são os que mais sofrem em sua missão, sendo detentores dos maiores índices de doenças do coração, estresse, penosidade e periculosidade. Tudo isso provocado pela tensão permanente da função que, ao mesmo tempo, deve estar atento à intensidade do trânsito e dar atenção aos passageiros. Sem falar dos abusos de determinados passageiros e a violência urbana”, comentou Ronaldo Mendes.
VEREADOR CLAUDIO MESKAN PROPÕE ALTERAÇAÕ NA LEI SOBRE NORMAS DO CORPO DE BOMBEIROS
O vereador Claudio Meskan (PSB) apresenta o projeto de lei nº 146/17 que altera o artigo 5º da Lei Municipal nº 3587, de 10 de julho de 2001, que dispõe sobre a aplicação das normas de proteção e combate a incentivo adotadas pelo Serviço do Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo.
VEREADOR VALDIR DE OLIVEIRA QUER ISENTAR FAMÍLIA DE DOADOR DE ÓRGÃO DE TAXAS DE FUNERAL
O vereador Valdir de Oliveira (DEM) apresenta o projeto de lei nº 167/17 que dispõe sobre a dispensa da família do doador de órgãos de pagamento ao serviço funerário de taxas, emolumentos e tarifas devidas em razão de realização de funeral.
De acordo com a proposta, fica dispensado do pagamento devido ao Serviço Funerário, composto de taxas e emolumentos fixados pela administração pública, e tarifas devidas pelos serviços executados pela autarquia com a realização de funeral, taxas de velório e sepultamento, pessoa que tiver doado, por si ou por seus familiares ou responsáveis, seus órgãos corporais para fins de transplante médico.
“Muitos familiares de doadores de órgãos não têm condições de arcar com as despesas de funerais. Por isso, esse projeto vem constituir um gesto de reconhecimento ao tão importante gesto de doar órgãos, que permite a continuidade da vida”, comentou.
VEREADOR EDGARDO CABRAL QUER REVOGAR PARÁGRAFO ÚNICO DA
O vereador Edgardo Cabral (PRB) apresenta o projeto de lei nº 181/17 que revoga o Parágrafo Único do Art. 6º da Lei Municipal nº 3804, de 30 de maio de 2003, que dispõe sobre a instalação de sistemas de transmissão de rádio, televisão, telefonia, telecomunicação em geral e outros sistemas transmissores de radiação eletromagnética não ionizante.
O parágrafo em questão diz que “fica permitida a instalação de sistemas transmissores em bens públicos municipais de uso comum do povo e de uso especial assim como quando da prestação de serviços ao município e respectivos órgãos e/ou entidades assemelhadas ou destes para os munícipes, ficando sujeitos, no que couber, ao que determina esta Lei”.
A mudança deste Parágrafo ampara-se pela Portaria nº 4.827, de 21 de setembro de 2015, publicada de D.O.U de 22 de setembro de 2015, que permite a instalação de retransmissora nas localidades pertencentes a região metropolitana do Município que outorga.
VEREADOR DÉCIO MARMIROLLI PROPÕE REDUÇÃO DE 6 PARA 3 REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL NO CONSELHO DE DEFESA DOS ANIMAIS
O vereador Décio Marmirolli (PSB) apresenta o projeto de lei nº 186/17 que altera dispositivos da Lei nº 5170, de 06 de abril de 2011, que cria o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais, redação alterada pela Lei nº 5936, de 17 de maio de 2017.
Na criação do Conselho determina-se pela lei que haja seis representantes da sociedade civil e com o projeto de lei em questão, o vereador Décio propõe a redução do número de representantes da sociedade civil para três.
PREFEITO LUIZ DALBEN
O prefeito Luiz Dalben apresenta o projeto de lei nº 187/17 para regularização de cinco ruas. As vias têm por finalidade a regularização do Sistema Viário que serve de acesso proximidades da unidade SESI, região de Nova Veneza, próximo ao Jardim Nova Veneza e Jardim das Águas, inclusive já constituindo, na realidade, a Rua 02, prolongamento de outra via pública municipal que já têm denominação.
O objetivo é proporcionar mais facilidade e praticidade a todas as empresas locais, bem como àqueles que necessitem ali localizar endereço, podendo ser citados, como exemplo, os servidores dos correios, os transportadores, os motoristas de táxis, os oficiais de justiças, entre outros.
PREFEITO LUIZ DALBEN APRESENTA PROJETO PARA ADEQUAR SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E AFASTAMENTO DE ESGOTO
O prefeito Luiz Dalben apresenta para votação o projeto de lei nº 188/17 que estende às concessionárias dos serviços de fornecimento de água e afastamento de esgotos deste município a autorização concedida pela Lei Municipal nº 5.023, de 1 de julho de 2010, ao hoje extinto DAE (Departamento de Água e Esgoto).
A Lei Municipal em questão autoriza o DAE a executar redes de distribuição de água potável e redes coletoras e de afastamento de esgotos, suas respectivas ligações, em caráter precário, nos imóveis situados em áreas de ocupação irregulares, nos termos ela própria especifica.
Entretanto, o DAE foi extinto pela Lei Municipal nº 5716, de 23 de dezembro de 2014, e os serviços de distribuição de água e de afastamento de esgotos em Sumaré passaram a ser executados mediante a concessão, através do processo licitatório.
Assim, o projeto tem como objetivo adequar a Lei Municipal nº 5.023/2010 à situação fático-jurídica atual, de modo a que possa ela ser devidamente cumprida, estendo a autorização, então, concedida ao DAE, às concessionárias que executem, ou que venham a executar, os serviços de distribuição de água e afastamento de esgotos em Sumaré.
Publicado em: 07 de dezembro de 2017