Na 17ª Sessão Ordinária do ano realizada nesta terça-feira, dia 30, foi aprovado pelos vereadores da Câmara Municipal de Sumaré o Projeto de Lei nº 71/17, de autoria do vereador Dudu Lima (PPS), que obriga os estacionamentos particulares a mapear e sinalizar os locais onde estão as vagas reservadas para idosos e pessoas com dificuldade de locomoção.
A propositura objetiva dar mais acesso a informação do número de vagas, mesmo antes do ingresso ao local por parte dos usuários.
A implantação de tal sinalização garantirá a maior organização dos estabelecimentos em relação aos idosos e deficientes, uma vez que estes poderão saber a quantidade de vagas reservadas antes de adentrar aos locais.
O projeto prevê advertência aos descumpridores, sendo advertido o estabelecimento na primeira incidência, progredindo para multa diária de R$ 1.000,00 e em caso mais graves a interdição do local. O Projeto ainda rege que a fiscalização será realizada e atendida pelo PROCON da nossa cidade.
O projeto será encaminhado para sansão do prefeito e entra e vigor na data de sua publicação.
Publicado em: 01 de junho de 2017