A Câmara de Sumaré realiza amanhã (27/04) uma Sessão Extraordinária a pedido do prefeito Luiz Dalben às 08h30min para analisar e votar três projetos de lei do Poder Executivo.
O projeto de lei nº 67/17 propõe a ampliação do prazo para o ingresso no programa Parcele Fácil que permite aos contribuintes a regularização de seus débitos junto ao Fisco Municipal cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2016. O novo prazo proposto é 30 de junho de 2017.
O projeto de lei nº 68/17 autoriza abertura de crédito adicional e especial no valor de R$ 128.000,00 para atender despesas de contratação de empresa para elaboração do diagnóstico da proteção integral de Criança e Adolescentes em Sumaré, solicitado pela Secretaria Municipal de Inclusão, Assistência e Desenvolvimento Social.
O projeto de lei nº 69/17 autoriza abertura de crédito especial no valor de R$ 110.342,26 para atender despesa de aquisição de mobiliários e equipamentos para a Creche Municipal Jardim dos Ipês, através de recurso do Plano de Ações Articuladas (PAR) do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
Publicado em: 26 de abril de 2017