Na semana passada, os vereadores receberam na 31ª Sessão Ordinária ofício do MP (Ministério Público do Estado de São Paulo) apresentando uma investigação contra apropriação indébita por parte da prefeitura em empréstimo consignado. Nessa terça-feira, dia 04, foi aprovado oficialmente o projeto de resolução nº 05/16 que institui Comissão Especial de Inquérito (CEI) a fim de investigar irregularidades na atual gestão municipal, relativos à falta de repasses à instituição bancária dos empréstimos consignados em folha realizados pelos servidores, bem como a falta de repasses ao Sumprev () referentes à contribuição dos servidores e patronal, com fortes indícios de crime de apropriação indébita.
Os vereadores discutiram ainda seis projetos de lei, requerimentos, indicações e moções durante a 32ª Sessão Ordinária do ano realizada na noite desta terça-feira, dia 04.
O vereador Fabio Ferreira dos Santos (Fabinho SD) apresentou o projeto de lei nº 04/16 propondo o fechamento da principal avenida comercial de Sumaré para o lazer da população em cada último sábado do mês. O projeto institui a Rua de Lazer na Avenida Sete de Setembro no último sábado de cada mês, no horário compreendido entre 09 e 16 horas. Nesse período fica proibido o trânsito de veículos no local, exceto daqueles pertencentes aos moradores dos lotes vizinhos à área delimitada que será da Avenida Rebouças até a Estação Ferroviária. Este projeto foi apresentado e discutido, mas não foi votado porque recebeu pedido de vistas do vereador Ronaldo Mendes (PSDB) que também pediu para analisar melhor os outros projetos de lei apresentados e discutidos na sessão desta terça-feira.
São eles o projeto de lei nº 191/13 do vereador Joel Cardoso da Luz (SD) que dispõe sobre a afixação de placas de advertência sobre esquecimento de crianças dentro dos veículos nos estabelecimentos públicos e privados do município.
O projeto de lei nº 19/15 do vereador Heliomar Geremias dos Anjos (Mineirinho – PSC) que cria o Programa de Atendimento e Acompanhamento domiciliar ao paciente terminal de câncer.
O projeto de lei nº 41/16 do vereador Sérgio de Carvalho Elias (Sérgio Populina – PSB) que altera dispositivos que dispõe da Lei nº 5.229, de 15 de julho de 2011.
O projeto de lei nº 49/16 da Mesa Diretora que altera a estrutura do quadro de servidores de gabinete de vereador da Câmara Municipal de Sumaré.
O veto integral ao projeto de lei do vereador Josué Cardozo (SD) que dispõe sobre a obrigatoriedade dos supermercados e estabelecimentos que comercializam gêneros alimentícios exporem de forma destacada, através de cartaz afixado em local de destaque, a data de validade dos produtos que fizerem parte de promoções especiais e/ou relâmpagos feitas em suas dependências.
Publicado em: 22 de novembro de 2016