O vereador Dr. Rui Macedo (PRB) apresenta o projeto de lei nº 90/15 que dispõe sobre a obrigatoriedade das casas lotéricas localizadas no município a instalar divisórias entre os caixas e câmeras de vídeo nas dependências do seu entorno. Cada casa lotérica deverá manter em funcionamento, no mínimo, uma câmera para cobertura externa em cada local de entrada e saída e/ou passagem externa obrigatória.
O não atendimento à lei implicará na imposição de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por divisória e/ou câmera não instalada ou por serviços de gravação e arquivamento por câmera não realizado.
O vereador João Maioral (PSB) apresenta o projeto de lei nº 118/13 que dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação na rede mundial de computadores – internet, de informações sobre plantões médicos. O vereador propõe que o Poder Executivo disponibilize em seu portal na internet a relação com endereços das unidades de saúde prestadoras de serviços clínicos e ambulatoriais, indicando o nome dos profissionais, especialidades e escala dos plantões médicos.
“O objetivo é ajudar a fiscalização, principalmente das entidades que atuam na área de saúde e possuem convênio com a prefeitura, na tentativa de se evitar que os médicos plantonistas em unidades públicas possam se ausentar do local para realização de algum atendimento particular”, comentou Maioral.
O vereador Ronaldo Mendes (PSDB) apresenta o projeto de lei nº 22/15 que dispõe sobre a proibição das empresas responsáveis pela coleta de lixo no município de Sumaré a fazer o acúmulo de sacos de lixo em locais públicos. O projeto prevê multa à empresa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), aplicados em dobro no caso de reincidência e posteriormente à suspensão do contrato da prestação dos serviços.
“Quando os munícipes reclamam do lixo espalhado os garis afirmam que não é sua obrigação juntar lixo espalhado pelo chão e que se o morador não quiser conviver com o lixo na frente de sua casa teria que ir juntar o lixo espalhado que, por muitas vezes, nem é o seu”, justificou Ronaldo.
O vereador Décio Marmirolli (PSDB) apresenta o projeto de lei nº 98/15 que dispõe sobre a alteração da descrição da Rua Hélio José dos santos do Loteamento Tranquilo Menuzzo. Marmirolli também apresenta o projeto de lei nº 127/15 que denomina a Rua 06 do loteamento Residencial Santa Joana de “Rua Antônio Fávaro”.
O vereador Sérgio de Carvalho Elias (Sérgio Populina – PSB) apresenta o projeto de lei nº 132/15 que altera dispositivos da Lei Municipal nº 3366, de 22 de outubro de 1999.
Publicado em: 23 de fevereiro de 2016