Em Sumaré, o vereador Fabio Ferreira dos Santos, o “Fabinho” (SDD), quer publicidade de resolução que trata sobre proibição da cobrança de caução em estabelecimentos de saúde. O parlamentar propõe que a resolução seja exposta em cartazes nas clínicas médicas da cidade para garantir ao paciente o seu direito.
O projeto de lei nº 147/13 determina que os estabelecimentos de saúde – clínicas e hospitais – prestadores de serviços contratados, credenciados, cooperados ou referenciados das Operadoras de Planos de Assistência à Saúde e Seguradoras Especializadas em Saúde sejam obrigados a fixar cartazes informativos com conteúdo legal do artigo 1º da Resolução Normativa nº 44 da Agência Nacional de Saúde:
“Parágrafo Único: Os cartazes de que tratam o caput deste artigo devem ter a seguinte redação:
COBRANÇA DE CAUÇÃO – ‘É proibida, em qualquer situação, por parte dos hospitais e clínicas, a exigência de depósito de qualquer natureza, nota promissória ou quaisquer outros títulos de crédito no ato ou anteriormente à prestação do serviço’”.
Além deste projeto, outros cinco projetos de lei estão previstos para serem discutidos e votados na 24ª Sessão Ordinária a ser realizada a partir das 18 horas de amanhã, dia 11.
O vereador Ronaldo Mendes (PSDB) apresenta o projeto de lei nº 37/14 que dispõe sobre a proibição de que postos de combustíveis abasteçam após ser acionada a trava de segurança da bomba de abastecimento.
O vereador Décio Marmirolli (PSDB) apresenta o projeto de lei nº 18/15 que dispõe sobre casas de festas e afins.
O vereador Heliomar Geremias dos Anjos, o “Mineirinho” (PSC), apresenta o projeto de lei nº 61/15 que institui a Semana da Família a ser realizada anualmente no 2º domingo do mês de agosto.
O vereador Henrique Stein Sciascio, o “Henrique do Paraíso” (SDD), apresenta o projeto de lei nº 70/15 que institui o Dezembro Verde e Amarelo no município de Sumaré.
O vereador Marcos da Conceição, o “Prof. Marquinho” (PT), dispõe sobre a criação do Programa Leitura nos Ônibus.
Além dos projetos de lei, os vereadores se encontram amanhã para apresentar aos outros colegas parlamentares as reivindicações que os sumareenses revelaram e cobraram durante a última semana em seus gabinetes, aos seus assessores e diretamente com o próprio parlamentar. Essas reivindicações são apresentadas em forma de requerimentos ou indicações.
Também na sessão, os vereadores apresentarão moções, sejam de pesar, de apoio, congratulação ou apelo.
Publicado em: 18 de agosto de 2015