O repasse de verba do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) no valor de R$ 5.368.254,29 foi aprovado por 15 votos favoráveis e 02 contrários na 35ª Sessão Ordinária realizada na noite desta terça-feira dia 14. Além deste, outros quatro projetos de lei em regime de urgência foram aprovados.
O projeto de lei 92/14 apresentado em urgência pela prefeitura prevê que o recurso federal tem sua destinação específica à contratação de serviços inerentes à ampliação do sistema de abastecimento de água no município.
Os vereadores também aprovaram por 16 a 02 o projeto de lei 99/14 apresentado pela prefeitura em regime de urgência que dispõe sobre autorização ao Executivo municipal para abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 750.000,00, de modo a garantir despesas com materiais de consumo a atender o abastecimento de água (produtos químicos), e a manutenção das atividades de distribuição de água e esgotos do município.
O projeto de lei 96/14 apresentado pela prefeitura em regime de urgência foi aprovado por 18 a 03. O projeto autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo para operar com a BEC/SP (Bolsa Eletrônica de Compras).
O projeto de lei 94/14 apresentado pela prefeitura foi aprovado por 18 a 02 e altera dispositivos que menciona na Lei Municipal nº 3653/02.
O projeto de lei 67/14 apresentado pela prefeitura foi aprovado por 17 votos contra 03. O projeto dá nova redação ao Artigo 1º da Lei Municipal nº 5086, de 26 de outubro de 2010.
Publicado em: 22 de outubro de 2014