O PROEB (Programa de Pró-Educação Básica) vai ser ampliado em Sumaré e atender um total de 4.258 crianças nas creches particulares da cidade. Os 21 vereadores aprovaram o projeto de lei nº 91/14 apresentado em regime de urgência pela prefeitura na 31ª Sessão Ordinária desta terça-feira, 09.
Os vereadores aprovaram o projeto que autoriza o Poder Executivo a firmar convênio ou contrato para o exercício de 2014 no valor de R$ 364,70 mensais por aluno para execução do PROEB.
Além do aumento do número de vagas, também haverá mais três creches conveniadas para atender a demanda de Sumaré.
Ainda outros dois projetos de lei da prefeitura foram apresentados em regime de urgência e aprovados por todos os 21 vereadores. Um deles é o projeto de lei nº 86/14 que altera o parágrafo único do artigo 7º da Lei Municipal nº 4676 do Código de Obras do Município. Esta proposta institui o Projeto Simplificado com a previsão de aprovação de projetos de edificações unifamiliares através de decreto, no qual não será necessária a apresentação de cortes, elevações, entre outros.
O outro projeto de lei, de nº 90/14, dispõe sobre a Instituição de Zona Especial de Interesse Social (ZEIS) para a regularização fundiária de uma área de ocupação urbana consolidada no bairro Jardim Bom Retiro, região da Área Cura.
Com a aprovação dos vereadores, este projeto garante a regularização em benefício dos ocupantes, que receberão a futura titulação do lote em seu nome, garantindo não só o direito à moradia, mas também à propriedade, que traz consigo outros tantos benefícios, sejam eles de cunho social ou mesmo negocial, além de garantir o crescimento da arrecadação de tributos que serão revertidos para a ampliação e melhora dos serviços públicos à disposição de todos.
Os projetos do Poder Legislativo previstos na Ordem do Dia para votação foram adiados por pedido de vistas do vereador Benedito Lustosa, o Dito Lustosa (SDD).
Publicado em: 17 de setembro de 2014