Diante da preocupação com o entendimento da população, o presidente da Câmara Municipal de Sumaré, vereador Rui Macedo, usou a palavra durante a última sessão ordinária realizada dia 10 para esclarecer sobre o projeto de lei da prefeitura que trata sobre a reestruturação dos cargos do DAE (Departamento de Água e Esgoto) de Sumaré.
“O motivo da explicação pessoal do dia desta sessão é para que possamos esclarecer a todos os interessados, a sociedade em geral e também a imprensa, uma questão que surgiu no tocante a esse processo de reestruturação dos cargos do DAE. Eu trouxe aqui um pequeno roteiro de como esse evento, que atinge a Lei Municipal 4.132 de 2006, se desenrolou desde 2012 até agora”, comentou Rui Macedo.
O vereador explicou que a lei dos cargos comissionados do DAE é a Lei Municipal 4.132 de 2006. E que no dia 22 de junho de 2012 a Câmara Municipal foi questionada com o oficio da Procuradoria de Justiça do Estado de São Paulo solicitando informações sobre a inconstitucionalidade da referida lei.
Em 14 de outubro de 2013 houve a propositura de ação direta de inconstitucionalidade do Tribunal de Justiça de São Paulo. Em 14 de março de 2014 houve o acórdão registrado considerando procedente a ação direta de inconstitucionalidade com efeitos “ex nunc”, ou seja dali para frente, a partir do momento da publicação desse acórdão, a partir de 120 após a publicação desse acórdão.
No dia 25 de março de 2014 houve a publicação, a intimação, do acórdão no correio eletrônico, conseqüentemente 120 dias depois do dia 25 de março de 2014. O prazo para cumprimento da lei se esgota, por causa do cumprimento do acórdão, no dia 23 julho de 2014.
Em 11 de abril de 2014 foi recebido aqui na Câmara Municipal o oficio para a ciência do acórdão. No dia 15 de abril de 2014 foi lido no expediente da Câmara e no dia 29 de abril de 2014 o acórdão transitou em julgado.
“Então, está sobejamente provado que tanto esta Casa de Leis como o Poder Executivo tinha plena convicção de que esse processo de inconstitucionalidade da lei 4.132 de 2006 estava definido de que não haveria possibilidade de retroagir nas suas decisões. Muito bem, ao Executivo cabe executar, ao Executivo cabe dar solução e resposta às questões mais prementes, sobretudo aquelas que afligem diretamente os direitos básicos da população. E a manutenção do serviço de água e esgoto não é só um direito básico, é sim essencial para vida”, explicou.
“Muito bem, hoje, no dia 10 de julho de 2014, ou seja, já decorridos quase 120 dias da publicação desse acórdão – praticamente quatro meses – somos surpreendidos pelos jornais, pelos meios de comunicação que nos chegam aqui no município de Sumaré, com duas manchetes. Uma que tem como título ‘DAE pode parar e depende da Câmara’. Nesta matéria nós temos seu primeiro parágrafo ‘o DAE de Sumaré pode sofrer paralisação nos próximos dias e o abastecimento da população ficar prejudicado caso a Câmara de Sumaré não aprove um projeto de lei que foi protocolado pela prefeitura no início desta semana. Foi dia sete deste mês durante o recesso parlamentar, mas nós não estamos de recesso. A proposta prevê uma reestruturação de cargos na autarquia já que uma decisão do Tribunal de Justiça obriga a municipalidade a exonerar 139 funcionários comissionados até o dia 17 de julho, na verdade até o dia 23.
No outro jornal temos uma matéria que diz o seguinte: ‘Comissionados do DAE: corte de servidores pode afetar serviços’. No seu primeiro parágrafo ‘a prefeitura de Sumaré afirmou ontem que as atividades do DAE podem ser paralisadas caso a Câmara não aprove um projeto de lei de reestruturação dos cargos da autarquia. Amanhã termina o prazo dado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo para que os 139 cargos de livre nomeação e exoneração dos aproximadamente 160 existentes na autarquia sejam extintos por serem irregulares.
O meu sentimento diante de uma conduta do Executivo e de uma publicação na mídia numa matéria deste teor é de total repulsa ao desrespeito por esta Casa de Leis. A uma total irresponsabilidade em tentar colocar a população contra os processos e procedimentos legislativos que são desempenhados nesta Casa.
Uma tentativa leviana, mal intencionada de tentar influir em um Poder que é totalmente independente e que tem como objetivo principal, sobretudo, fiscalizar o Poder Executivo. E esta Casa tanto cumpre este dever que no caso em tela do projeto de concessão do DAE instaurou uma CEI (Comissão Especial de Inquérito) aqui dentro, para que questões mal explicadas possam se tornar palpáveis e claras para toda a população. Em questões que podem parecer simplórias como, por exemplo, a tarifa de água, mas que tem uma importância e um impacto extraordinário na economia das famílias, sobretudo, aquelas que têm um rendimento mais baixo.
Nós estamos falando de um projeto – e esta CEI foi instalada por isso – que prevê o maior repasse de patrimônio do município para uma empresa privada provavelmente. Eu vou deixar aqui, de público, a todos que ouvem, participam ou assistem, o meu repúdio à atitude que o Executivo Municipal, na presença da sua chefe ou do seu departamento de imprensa que, seguramente, deve ter mostrado essa matéria a quem de direito, publica uma situação dessa como se nós fôssemos capachos incompetentes do Executivo. Vamos lembrar que tivemos 120 dias para regularizar este projeto.
Então senhores, eu vou conclamar esta Casa para que, mantendo o seu espírito de responsabilidade, mantendo o respeito com a história de outras gerações ou legislaturas e vereadores que por aqui passaram, que mantivessem, como sempre tem mantido, um crivo absoluto controle sobre as contas públicas e os bens patrimoniais desse município e, sobretudo pelas instituições que são obrigadas a manter a qualidade de vida e a segurança de saúde da nossa população.
Publicado em: 15 de julho de 2014