Na Sessão Extraordinária de hoje (04), os vereadores da Câmara de Sumaré aprovaram por unanimidade três projetos de lei do Poder Executivo.
O primeiro deles recebeu um pedido de retirada vindo da própria prefeita. Os vereadores rejeitaram o pedido e aprovaram o Projeto nº 60 que autoriza a prefeitura alienar lotes de sua propriedade, localizados no Residencial Portal Bordon II.
O Projeto 60 dispõe sobre a cessão de terrenos públicos aos moradores cadastrados em programas habitacionais do Governo Federal. 135 casas no Residencial Portal Bordon II foram entregues em outubro de 2012, às famílias de baixa renda que viviam em áreas de risco na Região de Nova Veneza.
Os vereadores opinaram a respeito do projeto. “É necessário que o benefício venha para a família que já reside na casa” – disse Marcos de Paula (PSB). Os vereadores Dirceu Dalben (MD) e Joel Cardoso (PPL) sugeriram dispensa de impostos aos moradores. Dalben propôs isenção de 36 meses de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e Cardoso do ITBI (Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis).
Todas as sugestões foram oficializadas através de emendas.
“Esse projeto vai beneficiar toda a população que durante muito tempo moraram numa área de risco e agora terão condições de uma moradia digna”- comentou o vereador Prof. Marquinho (PT).
O segundo projeto aprovado por unanimidade foi a alteração da Lei Municipal nº 5.499 que autoriza o Executivo a firmar convênio com o Departamento de Estrada e Rodagem do Estado de São Paulo (DER-SP). De acordo com o Executivo, o objetivo é cumprir os documentos necessários para a formalização do Convênio com o DER.
O terceiro projeto do Executivo aprovado por unanimidade é o projeto 80 que desafeta da classe de bens de uso comum do povo e autoriza a prefeita a alienar, por investidura, os imóveis em questão.
Somente um dos projetos do Executivo não foi aprovado, pois também recebeu um pedido da prefeita para sua retirada. E o pedido foi acatado por unanimidade pelos vereadores. O projeto 57 autoriza o Poder Executivo a alienar lotes de sua propriedade, incluídos no Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social (PSH).
Publicado em: 04 de julho de 2013