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Projeto proíbe condenados por violência contra mulher de assumir cargos públicos

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Proposta do vereador Rudinei Lobo vale para cargos de livre nomeação e exoneração dentro da Administração Pública direta, indireta e na Câmara Municipal

 

O vereador Rudinei Lobo (PRB) protocolou na tarde desta quinta-feira (04), na Câmara Municipal de Sumaré, um Projeto de Lei que proíbe condenados pela Lei Maria da Penha de assumirem cargos comissionados, bem como prestarem serviços ou receberem incentivos públicos municipais. O PL nº 95/2019 surgiu como sugestão durante a audiência pública promovida pela Comissão de Direitos Humanos, da qual o parlamentar é membro, no dia 28 de março, onde o tema foi debatido.

“A violência contra a mulher, lamentavelmente, perdura nos diferentes grupos da sociedade como um flagelo generalizado, que põe em perigo suas vidas e viola seus direitos. É necessário ampliar as medidas de combate a esse crime”, defende o autor da propositura.

A proibição proposta pela norma vale para cargos de livre nomeação e exoneração dentro da Administração Pública direta, indireta e na Câmara Municipal. Conforme o texto do projeto, a vedação se inicia com a condenação em decisão transitada em julgado ou condenação em segunda instância, até comprovado cumprimento da pena.

A proposta, Rudinei, adota critérios a serem observados para a disponibilização da lista de pessoas condenadas por crime de violência contra a mulher, a fim de se atentar aos princípios constitucionais, fazendo com que a punição dada não ultrapasse a pena judicial do condenado. “O projeto é mais uma ferramenta com objetivo de combater esse tipo de crime”, finaliza o vereador.

COMBATE À VIOLÊNCIA

A temática da proteção aos direitos das mulheres e o combate à violência de gênero é recorrente na atividade parlamentar em Sumaré. Desde o início deste ano, foram aprovados projetos, apresentadas moções e realizadas audiências públicas e sessões solenes sobre o assunto.

Uma das iniciativas mais recentes apresentas na Casa é o Projeto de Lei nº 93/2019, de autoria do presidente da Mesa Diretora, vereador Willian Souza (PT), que obriga a afixação de avisos com número do Disque Denúncia da Violência Contra a Mulher (Disque 180).

No dia 2 de abril, a Câmara aprovou por unanimidade o PL nº 44/2019, que institui a Semana Municipal de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. A proposta, de autoria do vereador Marcio Brianes (PCdoB), prevê que a data seja integrada ao calendário oficial da cidade, por meio da realização de seminários, debates, caminhadas, peças teatrais e concursos de redação que abordem o tema.

Em março, quando oficialmente são lembradas as lutas pela igualdade de direito das mulheres, os vereadores aprovaram o Projeto de Resolução nº 02/2019, também de autoria do vereador Willian Souza, que cria o selo social “Empresa Amiga da Mulher”. A proposta tem o objetivo de certificar as empresas que atuem ou desenvolvam projetos de promoção da igualdade de gênero nas relações de trabalho no município.

Ainda em março, os parlamentares aprovaram uma lei que proíbe a veiculação de publicidade de caráter misógino, sexista ou que estimule a violência contra a mulher. De autoria do então vereador e atual deputado Antônio Dirceu Dalben (PR), o projeto determina multa às empresas e pessoas que descumpram a norma.

No mesmo mês, em sessão solene em comemoração pelo Dia Internacional da Mulher, os vereadores de Sumaré homenagearam oito mulheres no plenário da Câmara com a entrega do Diploma de Honra ao Mérito “Cida Segura”, dedicado àquelas que se destacaram em trabalhos voltados à comunidade sumareense.

O trabalho desenvolvido pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) Subseção Sumaré também foi reconhecido e homenageado pelos vereadores Willian Souza e Dr. Rubens Champam (PSDB), que propuseram moção de congratulação em nome da presidente da Comissão, Dra. Cláudia Gamberini Mardones, e da vice-presidente, Dra. Maria de Nazaré Abreu de Moura.

As audiências públicas também foram instrumentos usados para debater a questão. Além da reunião convocada pela Comissão de Direitos Humanos, no dia 28 de março, o vereador Professor Edinho (Rede) realizou, em janeiro, outra audiência para divulgar e debater a Campanha do Laço Branco. O evento fez parte do mês de mobilização dos homens pelo fim da violência contra as mulheres.

“A escalada da violência contra a mulher tem assustado toda a sociedade. Vivemos uma epidemia de feminicídio e outros tipos de violência doméstica e de gênero e a Câmara de Sumaré está atenta a esse grave problema de ordem social. Prova disso são as atividades realizadas nas dependências da Casa e o bom número de proposituras apresentadas pelos vereadores com o objetivo de diminuir a incidência do problema. Essa é a importante contribuição que o Legislativo de Sumaré dá para a superação da violência e continuamos a disposição para seguir nesses enfrentamentos”, avaliou Willian.



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