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Câmara aprova criação da CPI da Fake News em Sumaré

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Comissão proposta pelo vereador Willian Souza vai investigar notícias fraudulentas, ameaças e ataques cibernéticos a órgãos e membros do Executivo e do Legislativo

 

A Câmara Municipal de Sumaré aprovou o requerimento do presidente da Mesa Diretora, vereador Willian Souza (PT), que instaura a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Fake News no município. O objetivo é apurar notícias fraudulentas, ameaças e ataques cibernéticos dirigidos aos poderes Legislativo e Executivo, órgãos da Administração Pública direta ou indireta de Sumaré, seus membros, aos grupos vulneráveis ou à sociedade civil local que resultem em discurso de ódio, crimes ou afronta à democracia. O requerimento foi subscrito por 17 vereadores e aprovado por 16 votos durante a sessão ordinária desta terça-feira (18).

Ainda durante a sessão, os parlamentares elegeram os integrantes da comissão, que será presidida pelo vereador Willian Souza (PT) e terá a relatoria do vereador Professor Edinho (Rede). Os vereadores Cláudio Meskan (PSB), Marcio Brianes (PCdoB) e Rudinei Lobo (PRB) foram designados membros.O trabalho da CPI terá duração de 150 dias, podendo ser prorrogados uma única vez, por igual período.

“Atualmente, é prática frequente na internet e nas redes sociais a disseminação de notícias falsas, caluniosas e difamatórias. Nesse sentido, apresento, como primeiro signatário, de acordo com o Regimento Interno, a CPI da Fake News. São o subterrâneo da internet as pessoas que ficam dentro de suas casas disseminando o ódio, a raiva, criando páginas falsas, criando perfis falsos e atacando diretamente a democracia desse país e a democracia dessa cidade”, disse Willian.

“Nós temos agora uma CPI instalada, porque não é justo uma pessoa que é eleita pelo voto popular e que trabalha incansavelmente, um professor na sala de aula, um prefeito conduzido pelo voto para a cadeira do Executivo, uma pessoa que tenta, em sua individualidade e em sua coletividade, seguir uma vida com garantia de direitos, de etnia, de cor, de raça, de religião e de gênero ser discriminada por covardes que se escondem atrás do teclado”, desabafou Willian durante a sessão.

De acordo com o Regimento Interno da Casa, as CPIs têm poder de investigação próprios das autoridades judiciais e são propostas mediante requerimento de 1/3 dos membros da Câmara para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, quando for o caso, encaminhadas ao Ministério Público para que promova responsabilidade civil e criminal dos responsáveis.

O requerimento aprovado pelos parlamentares de Sumaré reconhece as garantias constitucionais de liberdade de expressão e manifestação, mas ressalta que elas não podem ser confundidas com irresponsabilidade, sob pena de configurar abuso de direito e inadmissível “escudo” para prática de crimes ou atos com consequências nocivas à sociedade.

Para os vereadores, ao lado da proteção constitucional da liberdade de expressão caminha a possibilidade de exame das informações divulgadas nos meios de comunicação para responsabilização do seu autor na esfera cível ou criminal, caso sejam caluniosas, injuriosas ou difamatórias.



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