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Vereador Dr. Champam apresenta projeto de lei contra poluição visual

Vereador Dr. Champam apresenta projeto de lei contra poluição visual
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Os vereadores de Sumaré irão discutir nesta terça-feira, 24 de abril, durante a 12ª Sessão Ordinária do ano, o projeto de lei que propõe discussão sobre a proibição de afixação de propagandas ou publicidade em postes de iluminação pública, placas de sinalização, pontes, viadutos, passarelas de pedestres, monumentos públicos, árvores e equipamentos. Também serão apresentados outros três projetos de lei e indicações, requerimentos e moções.

A poluição visual é tema do projeto de lei nº 31/18 do vereador Rubens Champam (PSDB) que proíbe afixar, colar, colocar, pregar, pichar e pintar propagandas ou publicidades em postes de iluminação pública, placas de sinalização, pontes, viadutos, passarelas de pedestres, monumentos públicos, árvores e equipamentos públicos, exceto se forem de iniciativa do Poder Público.

A multa será de R$ 1.000,00 (mil reais) e o infrator terá o prazo de 72 horas para a retirada do material de propaganda. Será considerado infrator a pessoa jurídica ou física anunciante; o beneficiário pela publicidade e; a pessoa jurídica ou física que for identificada descumprindo a norma.

Outro projeto de lei a ser discutido é o de nº 55/18, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre autorização para promover abertura de crédito adicional e especial no valor de R$ 39.051,00 para “despesas com material de consumo e serviços de terceiros referentes a notas fiscais não entregues à Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento e consequentemente não contabilizados no exercício de 2017”.

O Poder Executivo apresenta também o projeto de lei nº 56/18 que altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 4981, que dispõe sobre a cessão de servidores públicos para prestação de serviços junto a outros órgãos públicos. Atualmente a lei prevê autorização para ceder servidores e a alteração prevê que o município de Sumaré também receba servidores de outros órgãos ou entidades, poderes e autarquias.

O vereador Marcio Brianes (PCdoB) apresenta o projeto de lei nº 46/18 para regularização da Rua 11 do Loteamento Parque Residencial Santa Joana de Rua Nadir Aparecido Schibelski.



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