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Câmara aprova moção de apelo ao TJ para preservar CEI que investigou Odebrecht em Sumaré

Câmara aprova moção de apelo ao TJ para preservar CEI que investigou Odebrecht em Sumaré
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Os vereadores de Sumaré aprovaram, na noite desta terça-feira (27/02), durante a 4ª Sessão Ordinária, a moção de apelo do vereador Willian Souza (PT) aos desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) Leonel Costa, Bandeira Lins e Antônio Celso Faria, para que mantenham a decisão que negou liminar da BRK Ambiental pedindo a suspensão dos trabalhos da CEI (Comissão Especial de Inquérito) que investigou o contrato entre a empresa e a prefeitura.

Na moção, o vereador  explica que a empresa BRK, contrária às investigações e ao conteúdo do Relatório Final que já sinalizava pela indicação de quebra de contrato, ingressou com mandado de segurança com pedido de liminar pedindo a suspensão.

“A legalidade do Relatório Final é de extrema importância para o bom andamento de questões administrativas e jurídicas da municipalidade. O documento também foi utilizado pelo Ministério Público Estadual para engrossar as denúncias de corrupção e a insatisfação da coletividade com a baixa qualidade dos serviços oferecidos pela concessionária”, comentou o vereador Willian Souza, presidente da CEI.

Também foi aprovado o projeto de lei nº 22/18, de autoria do vereador João Maioral (PDT) que revoga a Lei nº 6.013 de sua própria autoria. A lei determina a proibição da cobrança de água e esgoto multiplicada pelas edificações no terreno.

As regularizações de rua também foram aprovadas. O vereador Willian Souza (PT) apresentou para votação o projeto de lei nº 01/18 para regularizar a Rua 02 (dois) do Loteamento Jardim das Águas com o nome de Rua Carlos Roberto Rocha.

O vereador Marcio Brianes (PCdoB) apresentou dois projetos para regularização de ruas. O projeto de lei nº 189/17 denominando a Rua 03 do Loteamento Parque Dante Marmirolli de Rua Aparecida Chaves Riquena e o projeto de lei nº 192/17 denominando a Rua “i” do Loteamento Jardim dos Ipês para Rua Aparecida Fernandes Pereira.

O vereador Ronaldo Mendes (PSDB) pediu vistas do projeto de lei nº 186/17, de autoria do vereador Décio Marmirolli (PSB), que altera dispositivos da Lei nº 5170, de 06 de abril de 2011, que cria o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais, redação alterada pela Lei nº 5936, de 17 de maio de 2017.

No trecho em questão está determinado que são “03 (três) representantes de entidades assistenciais subvencionadas pela Prefeitura Municipal de Sumaré”. Com o projeto de lei em questão, o vereador propõe que o inciso II seja alterado mais uma vez e passe a vigorar com a seguinte redação: “03 (três) representantes da sociedade civil, moradores neste município”.



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Publicado em: 28 de fevereiro de 2018

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Categoria: Notícias da Câmara

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