Formulário de Solicitação


De acordo com a lei nº 12.527, o acesso à informação pública é a regra, e o sigilo somente a exceção, e para isso define os mecanismos, prazos e procedimentos para a entrega dos dados solicitados à administração pública pelos cidadãos. A legislação também prevê que os órgãos e entidades públicas divulguem um rol mínimo de informações pela internet, mesmo sem serem demandados.

O acesso às informações previstas nos incisos do artigo 7° da Lei 12.527/11, Lei de Acesso à Informação, pode ser obtido através da solicitação via formulário abaixo ou pessoalmente na secretaria da Câmara Municipal, localizada na Travessa Primeiro Centenário, 32, Centro, das 08h às 17h.

A maior parte das determinações da Lei de Acesso à Informação já era atendida pela Câmara mesmo antes da aprovação do texto no Congresso e da aprovação do Ato da Presidência 114/2015.


Preencha o formulário abaixo com suas informações de identificação e sua mensagem, entraremos em contato em breve para atendê-lo.


 

Copyright 2018 Todos os Direitos Reservados | Desenvolvido por: Sino Informática.